Artigo 9.º · Natureza da ocupação dos locais de venda
Em vigor desde 07/11/2018
1 -A concessão dos locais de venda no mercado consiste na atribuição à pessoa singular ou coletiva de licença para a ocupação de um determinado espaço físico, a que corresponde um único alvará de concessão ou qualquer outro título de direito de ocupação e exploração, não se aplicando o regime jurídico de arrendamento comercial.
2 -O direito de ocupação dos locais de venda no mercado têm natureza precária, pessoal e onerosa, podendo ser:
a)Permanente, quando se realiza por período não inferior a um mês;
b)Diária, quando se realiza por um só dia.
3 -A atribuição das lojas, bancas, talhos e bar só pode ser feita com caráter permanente.
4 -O titular da concessão é quem exerce normalmente a atividade podendo também intervir, cumulativamente, mas sob a sua responsabilidade, os seus empregados e familiares.
5 -Nenhum vendedor poderá marcar o local para outrem, nem privar outro daquele que lhe tiver sido indicado, nem cedê-lo seja a que título for.
6 -A atribuição dos locais de venda não pode, em caso algum, promover a discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.