1 -A adoção de normas provisórias nos termos do presente regulamento, fundamentada em opções de planeamento suficientemente densificadas e documentadas no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora (de ora em diante Plano), em decorrência do explicitado no preâmbulo deste regulamento, traduzindo, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 135.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a definição, de forma positiva, de regime transitoriamente aplicável à área do território delimitada no Anexo I.
2 -As normas provisórias estabelecidas no presente regulamento visam a salvaguarda dos interesses públicos inerentes à revisão do Plano, nomeadamente:
a)Definição das condições urbanísticas para o desenvolvimento de uma nova centralidade supramunicipal;
b)Promoção de oferta de habitação que atraia nova população e fixe os atuais residentes na Amadora tendo em conta nomeadamente, as estratégias e instrumentos de política previstos na "Nova Geração de Política Habitacional" e na Estratégia Local de Habitação da Amadora;
c)Admissibilidade de execução, a curto prazo, de operações promovidas por entidades públicas em cumprimento de políticas de habitação, nomeadamente a Nova Geração de Política Habitacional;
d)Criação de um Parque Urbano na Falagueira, com área mínima de 43 ha, destinado a atividades recreativas, culturais e lazer da população, que contribua, simultaneamente, para a mitigação do risco de alagamento do Bairro da Venda Nova e para o desenvolvimento dos serviços dos ecossistemas.