1 -A reprodução de documentos é feita através de cópia em suporte analógico ou digital, mediante requerimento apresentado em formulário próprio, do qual consta, designadamente, a identificação do requerente, o documento a reproduzir e o fim a que se destina a reprodução.
2 -Os pedidos são acompanhados por uma declaração de compromisso, assinada pelo requerente ou seu representante legal, que ateste o uso exclusivo da reprodução para o fim identificado.
3 -A reprodução pode estar sujeita ao pagamento de um preço, nos termos do previsto no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa (RGTPORML) e na Tabela de Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.
4 -Nos termos do disposto na Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, a reprodução de documentos pode ser feita pelos próprios utilizadores, para fins exclusivamente privados, sendo que, nesses casos, compete ao Arquivo Municipal proceder ao registo dos dispositivos digitais utilizados.
5 -Excetuam-se do número anterior as situações em que os documentos a reproduzir se encontram disponíveis em repositórios digitais de acesso gratuito.
6 -Os dispositivos digitais de uso pessoal não podem implicar o contacto físico com os documentos nem comprometer, seja de que forma for, a conservação dos mesmos.
7 -A utilização de dispositivos digitais de uso pessoal pode ser limitada pelas condições físicas das salas de leitura ou pela necessidade de não perturbar os restantes utilizadores, admitindo-se apenas o uso de funcionalidades silenciosas.
8 -São proibidas, sem prejuízo de autorização excecional conferida em função das condições existentes na sala de leitura:
a)A reprodução com recurso a flash;
b)A reprodução com recurso a tripés ou outro tipo de acessório análogo;
c)A reprodução com recurso a iluminação específica;
d)A alimentação dos equipamentos.
9 -A utilização de quaisquer reproduções de documentos com fins não exclusivamente particulares, deve conter referência à respetiva proveniência, pela inserção obrigatória da expressão "Câmara Municipal de Lisboa - Arquivo Municipal" e pelas demais menções que forem, em cada caso, determinadas pelo Arquivo Municipal de Lisboa.
10 -Por razões ligadas à necessidade de preservação dos documentos, podem ser definidas restrições ou ser proibida a reprodução total ou parcial de um documento.
11 -A reprodução de documentos cujos direitos autorais e conexos pertençam a terceiros carece de autorização prévia do respetivo titular, cabendo ao requerente apresentar documento comprovativo dessa autorização.
12 -A reutilização de uma reprodução implica a apresentação de novo requerimento e pode dar lugar ao correspondente pagamento do preço devido, de acordo com o RGTPORML e a Tabela de Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.
13 -A utilização de uma reprodução em incumprimento das regras previstas no presente Regulamento será sancionada nos termos constantes no Capítulo V do presente Regulamento, ficando igualmente sujeita a outras sanções legais.