Regulamento do Arquivo Municipal de Lisboa
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Sem prejuízo das competências fixadas na estrutura orgânica do Município de Lisboa, o Arquivo Municipal desenvolve as seguintes atividades:
A compra consiste na aquisição onerosa de documentos a integrar no Arquivo Municipal e está submetida ao regime previsto no Código dos Contratos Públicos e ao disposto na lei que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural e respetiva legislação de desenvolvimento.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal de Lisboa.
No caso de contraordenações graves e muito graves, em função da culpa do agente, podem ser aplicadas, em simultâneo com a coima, as seguintes sanções acessórias:
Em caso de reincidência, as coimas previstas poderão ser elevadas para o dobro no que respeita ao seu montante mínimo, permanecendo inalterado o seu montante máximo.
Salvo disposição legal em contrário, o produto das coimas reverte para a Câmara Municipal de Lisboa.
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Lisboa, de acordo com a legislação em vigor, devendo as comunicações respetivas ser submetidas ao Departamento Jurídico do Município pelo endereço eletrónico [email protected] com conhecimento à Direção Municipal de Cultura pelo endereço eletrónico [email protected], identificando em assunto «Regulamento do Arquivo Municipal de Lisboa».
O presente regulamento revoga o Regulamento do Arquivo Municipal, de 21 de julho de 1989, publicado através do Edital n.º 103/89.
314506399