Artigo 29.º · Das contraordenações e aplicação das coimas
Em vigor desde 25/08/2021
1 -O processamento das contraordenações previstas no artigo 23.º compete aos serviços do Município, nos termos da respetiva orgânica e a competência para a aplicação de coimas é do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação em qualquer outro membro da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências cometidas por lei a outras entidades.
2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da infração, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, da conduta anterior e posterior do agente, considerando os seguintes fatores:
a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
3 -Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.
4 -O pagamento das coimas previstas e aplicadas em obediência a este regulamento, não dispensam os infratores do dever de reposição da legalidade através da prática de comportamentos futuros condizentes com o presente regulamento.