1 -O acesso aos documentos custodiados pelo Arquivo Municipal de Lisboa é um direito constitucional dos cidadãos, a exercer nos termos das regras do presente regulamento e da demais legislação aplicável.
2 -O acesso aos documentos é livre, podendo ser feito de modo presencial ou em linha.
3 -O acesso em linha compreende a consulta da base de dados ou do catálogo geral e a consulta de documentos custodiados em suporte digital.
4 -Os documentos que podem ser consultados em linha são os que, encontrando-se em suporte digital, não têm quaisquer restrições de acesso.
5 -O acesso aos documentos deve obedecer ao disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável, nomeadamente, no que respeita à proteção de dados pessoais e direitos de personalidade, e às regras do acesso a documentos administrativos.
6 -Sempre que os documentos constantes do pedido de acesso possuam dados pessoais protegidos por lei, o Arquivo Municipal procede à análise da finalidade da consulta e da documentação a consultar, solicita os pedidos de parecer internos que se mostrem necessários e, se for o caso, procede à anonimização ou pseudonimização dos dados, após o que será o requerente contactado para proceder à consulta dos documentos em causa.
7 -Não é permitido o acesso aos documentos originais que já se encontrem digitalizados, exceto em casos devidamente fundamentados e mediante autorização do Arquivo Municipal.
8 -O acesso aos documentos de modo presencial é sujeito à apresentação de pedido através dos meios que para o efeito são disponibilizados pelo Município de Lisboa.
9 -O acesso aos documentos é facultado apenas ao autor do pedido ou ao seu representante legal mediante a apresentação de um documento comprovativo da sua legitimidade.