- 1 -Os pedidos de acesso à informação podem ter por objeto:
- a)Consulta de documentos;
- b)Reprodução de documentos;
- c)Certidão de documentos.
- 2 -A apresentação de pedidos de acesso é feita através dos meios que, para o efeito, são disponibilizados pelo Município de Lisboa, nomeadamente, através do requerimento modelo multiúsos em utilização, em suporte papel ou eletrónico, sem prejuízo do previsto nos artigos seguintes.