1 -No solo rústico, é interdita a construção de edificações para habitação, comércio, serviços, indústria e empreendimentos turísticos nos terrenos classificados na Planta de condicionantes - Perigosidade de incêndio rural, como de alta e muito alta perigosidade, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra incêndios e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Lagoa (PMDFCI).
2 -Todas as edificações, com exceção das obras de escassa relevância urbanística, estão sujeitas às medidas de defesa contra incêndios florestais definidas no diploma que estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e no PMDFCI.
3 -As novas edificações no solo rústico têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no diploma referido no número anterior ou a dimensão definida no PMDFCI nos termos e condições daquele diploma, bem como as medidas específicas destinadas a prevenir o risco de incêndio, minimizar os respetivos efeitos e favorecer as condições e meios de combate, a definir no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).
4 -O RMUE definirá igualmente as regras decorrentes das medidas de defesa estabelecidas no PMDFCI para as áreas edificadas consolidadas.
5 -No solo urbano não se aplicam os condicionalismos à edificação previstos no diploma que estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e no PMDFCI.