Artigo 14.º · Áreas de perigosidade às cheias e inundações naturais
Em vigor desde 26/08/2021
1 -Nas áreas de perigosidade a cheias e inundações naturais em solo rústico e em solo urbano, delimitadas na Planta de ordenamento - Outros limites ao regime de uso, até à aprovação do Plano referido no número seguinte, aplicam-se as seguintes restrições:
a)É interdita a construção de caves, com exceção das áreas de perigosidade baixa em solo urbano, nas quais deve ser consultada a entidade com competência em matéria de domínio hídrico;
b)Nas obras de construção, de reconstrução e de ampliação, devem ser adotadas as medidas adequadas de proteção contra cheias;
c)É obrigatório assegurar o normal escoamento das águas.
2 -Para as áreas de perigosidade média ou elevada, em solo urbano, a Câmara Municipal deverá elaborar um Plano de Prevenção e Controlo de Risco de Cheias e Inundações (PPCRCI) que definirá com detalhe as áreas afetadas, as soluções técnicas de minimização e a cota de inundação.
3 -Nas autorizações de utilização das edificações localizadas nas áreas referidas nos números anteriores, é obrigatória a inclusão da menção da perigosidade a cheias.