Artigo 18.º · Faixa costeira e faixas de risco e proteção às arribas
Em vigor desde 26/08/2021
1 -A faixa costeira do litoral sul, com uma largura total de 2 km medidos na perpendicular a partir da linha máxima de preia-mar de águas vivas equinociais, delimitados na Planta de ordenamento - classificação e qualificação do solo, compreende:
a)A margem das águas do mar: faixa de terreno, contígua à linha que limita o leito das águas com a largura de 50 m;
b)A zona terrestre de proteção: faixa de território entre a margem e 500 m, medida na perpendicular à linha de costa;
c)A retaguarda da zona terrestre de proteção: faixa de território entre o limite da zona terrestre de proteção e os 2000 m, medida da forma prevista na alínea anterior.
2 -Na Planta de ordenamento - outros limites ao regime de uso, encontram-se delimitadas as seguintes faixas de risco e proteção às arribas, resultantes de estudos recentes (Programa da Orla Costeira Odeceixe Vilamoura) relativos a aspetos geológicos, geomorfológicos e evolutivos da arriba e previstas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura (POOCBV):
a)Faixa de salvaguarda para terra - nível I;
b)Faixa de salvaguarda para terra - nível II;
c)Faixa de risco em endocarso;
d)Faixa de salvaguarda da crista de escarpa natural;
e)Faixa de salvaguarda da base de escarpa natural;
f)Área de instabilidade potencial;
g)Faixa de risco de algares.
3 -A ocupação das faixas de risco e proteção obedece ao disposto no presente Regulamento para as diferentes categorias de espaços e fica obrigatoriamente sujeita à apresentação pelos interessados, caso a caso, de comprovativo das condições de segurança exigíveis ou à realização de ações de consolidação, definidas através de estudos específicos e projetos aprovados pela entidade competente, com vista a garantir essas mesmas condições.
4 -A utilização da faixa de salvaguarda para terra - nível I, para além do disposto no número anterior, deve obedecer às seguintes condições:
a)Regularização da drenagem pluvial, por forma a minimizar os efeitos de erosão sobre as arribas;
b)Interdição da rega intensiva e da infiltração de águas residuais.
5 -Os condicionamentos previstos no número anterior não são aplicáveis quando:
a)Tenham sido executadas ações de consolidação das praias ou arribas;
b)A altura das arribas não ultrapassar os 4 m;
c)Estudos específicos garantam encontrar-se asseguradas as condições de segurança exigidas pelos usos e ocupações pretendidos ou sejam executadas ações por eles definidas com vista a garantir essas condições, nomeadamente nas áreas de instabilidade associadas à exumação do endocarso.
6 -Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do POOCBV, nos termos definidos no artigo 29.º do presente Regulamento, não são afetados pelas regras relativas às faixas a que se referem os números anteriores, sem prejuízo do artigo 94.º