1 -Para além do regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis e das demais restrições fixadas no presente Regulamento, a edificabilidade na Faixa costeira do litoral sul, obedece às condições dos números seguintes.
2 -Na margem, fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais (de génese não turística), que no PDML abrangem os Espaços centrais e os Espaços habitacionais consolidados do Carvoeiro e de Ferragudo e os Espaços habitacionais consolidados de Benagil e Poço Partido, apenas são admitidas as infraestruturas e equipamentos de apoio balnear e marítimos previstos no POOCBV.
3 -Na zona terrestre de proteção, são proibidas novas construções fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais (de génese não turística), com exceção de infraestruturas e equipamentos coletivos de iniciativa pública e de inequívoco interesse público e bem assim de infraestruturas e equipamentos de apoio balnear e marítimos.
4 -Na retaguarda da zona terrestre de proteção, apenas são admitidas novas ocupações fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais (de génese não turística), relativas a infraestruturas e equipamentos coletivos de iniciativa pública e de inequívoco interesse público e são admitidos Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT), integrados pelos empreendimentos previstos na alínea a) do ponto 2.6. do Anexo ao presente Regulamento e sujeitos ao regime previsto no ponto 2 do mesmo Anexo.
5 -Na área de intervenção do POOCBV, são interditos os seguintes atos e atividades:
a)Instalação de aterros sanitários;
b)Instalação de indústrias, com exceção das localizadas nos perímetros urbanos;
c)Atividades desportivas que provoquem poluição ou deteriorem os valores naturais, tais como motocross, karting e atividades similares.
6 -Na área de intervenção do POOCBV que abranja o domínio público marítimo, classificada pelo PDML como solo urbano e na ausência de planos de urbanização ou de planos de pormenor, só é permitida a realização das seguintes operações urbanísticas, desde que se encontre assegurada a estabilidade e preservação dos sistemas costeiros:
a)Obras de reconstrução e de conservação;
b)Obras de ampliação: a altura máxima da fachada e a altura total do edifício não podem ultrapassar as alturas dominantes do conjunto edificado em que se integra (moda das alturas);
c)Obras de construção desde que integradas em conjuntos de edificações existentes: a altura total do edifício não pode ultrapassar a altura dominante do conjunto e não pode ter uma extensão superior a 20 m;
d)Arranjos de espaços públicos, desde que decorrentes de projetos aprovados pela entidade com jurisdição no domínio público marítimo.