Artigo 29.º · Integração e transformação de preexistências
Em vigor desde 26/08/2021
1 -Consideram-se preexistências, com prevalência sobre a disciplina instituída pela revisão do PDM de Lagoa, as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos, infraestruturas ou quaisquer atos que a lei reconheça como tal, executados ou em curso, à data da sua entrada em vigor, que cumpram nesse momento pelo menos uma das seguintes condições:
a)Não careçam de qualquer licença, comunicação prévia, aprovação ou autorização, nos termos da lei;
b)Estejam licenciados, admitidos, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, comunicações prévias, aprovações ou autorizações sejam válidas e se mantenham eficazes;
c)Constituam direitos ou expetativas legalmente protegidas, durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para efeitos do presente Regulamento, as decorrentes de alienações em hasta pública municipal, de informações prévias favoráveis e de aprovações de projetos de arquitetura ou de outros compromissos juridicamente vinculativos para o Município;
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do RJUE, as preexistências a que se referem os números anteriores, não são afetadas pela entrada em vigor da revisão do PDML, aplicando-se nas situações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior o artigo 94.º
3 -Caso as preexistências ou as condições das licenças, autorizações, comunicações prévias ou outros atos mencionados no n.º 1, não se conformem com a disciplina constante do PDML, são admitidas alterações ou, em solo urbano, ampliações às mesmas e a reconstrução das edificações, nas seguintes situações:
a)Quando, pretendendo-se introduzir qualquer novo uso, este seja conforme com o PDML, e:
i)Das alterações ou reconstruções resulte um desagravamento, ainda que parcial, das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros de edificabilidade;
ii)Ou, as alterações ou as reconstruções, não agravando as desconformidades referidas na subalínea anterior, permitam alcançar melhorias quanto à inserção urbanística e paisagística ou quanto à qualidade arquitetónica da edificação.
b)Quando, pretendendo-se realizar obras de ampliação, considera-se não existir agravamento das condições de desconformidade quando esta seja comprovada e estritamente necessária à viabilidade da utilização instalada ou a instalar e dela não resulte agravamento das condições de inserção ou urbanística e paisagística e quanto à qualidade arquitetónica da edificação, e quando a ampliação não exceda os 50 m2.