Artigo 30.º · Alinhamentos e relocalização das edificações
Em vigor desde 26/08/2021
1 -Nas áreas edificadas, estruturadas pela rede viária, devem prevalecer os alinhamentos dominantes.
2 -A Câmara Municipal pode definir outros alinhamentos, em sede de controlo prévio de operações urbanísticas, tendo em vista a valorização e promoção da funcionalidade do espaço, na ausência de plano de pormenor ou de plano de urbanização.
3 -A título excecional e observadas as disposições dos Títulos II e III do PDML, por motivos de interesse público tecnicamente fundamentados e nas situações em que esteja comprovadamente afetada a segurança ou a salubridade da edificação por motivos alheios aos respetivos proprietários, é admitida a respetiva relocalização dentro da parcela em que esteja implantada, sendo as obras consideradas como obras de reconstrução nos termos do n.º 2 do artigo 60.º do RJUE.
4 -A relocalização da edificação implica obrigatoriamente a demolição, devidamente licenciada, da edificação preexistente.
5 -Quando o proprietário pretenda relocalizar a edificação dentro do prédio, o alinhamento deverá ser mantido com recurso a muro de vedação.