Artigo 39.º · Reconstrução, conservação, alteração e ampliação das edificações existentes
Em vigor desde 26/08/2021
1 -As obras de reconstrução, conservação, alteração e ampliação das edificações existentes terão como finalidade assegurar a estabilidade, durabilidade, funcionamento e habitabilidade dos edifícios, designadamente, em termos de estética, segurança, salubridade e mobilidade, assim como manter ou reabilitar o interesse histórico, tipológico e morfológico dos elementos mais significativos, enquanto testemunhos históricos das atividades e realizações humanas.
2 -Sem prejuízo das demais disposições do presente Regulamento, são permitidas obras de reconstrução, conservação, alteração e ampliação das construções existentes para fins habitacionais, empreendimentos de TER e de TH, equipamentos sociais e culturais de uso coletivo (públicos e privados), estabelecimentos de restauração, bem como de outras atividades compatíveis com o solo rústico, independentemente do uso anterior, com exceção das edificações de apoio à atividade agrícola, pecuária e florestal.
3 -As obras referidas nos números anteriores estão sujeitas às seguintes condições:
a)Só podem ser realizadas em edificações que apresentem uma estrutura edificada, volumetricamente definida;
b)Observar as áreas máximas de construção de 300 m2 para fins habitacionais, 2000 m2 no caso de empreendimentos de TER e TH e 500 m2 para os restantes usos admitidos em solo rústico, exceto nos casos em que a preexistência tenha área superior, nos quais se considera esse valor como área máxima;
c)Manutenção do número de pisos preexistentes;
d)Garantir a integração paisagística nas formas e escala do relevo na paisagem rural;
e)Adotar ou criar infraestruturas através de sistemas autónomos ambientalmente sustentáveis, se não for possível, em termos economicamente viáveis, a ligação às redes públicas de infraestruturas;
f)Não colocar em risco a segurança de pessoas e bens;
g)Manter a traça arquitetónica original sempre que esta detenha valor patrimonial geral ou elementos com valor patrimonial.
4 -Poderá ser excecionado o cumprimento de algum ou alguns dos requisitos previstos no número anterior, quando as obras previstas no presente artigo, tenham por objeto e cumpram cumulativamente as seguintes condições:
a)Equipamento de utilização coletiva de reconhecido interesse público, como tal reconhecido pela Assembleia Municipal;
b)Obras que comprovadamente decorram de necessidade ou de imposição legal, atestada pela entidade competente em razão da matéria no âmbito do equipamento em questão, e sem as quais se inviabilizaria a continuidade da sua exploração ou conformidade, face ao necessário ou legalmente imposto.