Artigo 40.º · Empreendimentos turísticos em solo rústico
Em vigor desde 26/08/2021
1 -No solo rústico é permitida a instalação de empreendimentos turísticos que podem assumir as seguintes tipologias:
a)Empreendimentos turísticos integrados em NDT, nos termos do artigo 37.º, cuja área de intervenção será reclassificada como solo urbano através de plano de pormenor com efeitos registais, nos termos do ponto 10 do Anexo ao presente Regulamento;
b)EHI, do tipo hotel e pousada, associados a temáticas específicas relacionadas com o território em que se inserem, designadamente, turismo de saúde, de desporto, cinegético, da natureza, turismo social, educativo e cultural;
c)TER;
d)TH;
e)Parques de campismo e de caravanismo (PCC).
2 -As pousadas apenas são admitidas quando explorados diretamente pela ENATUR-Empresa Nacional de Turismo, S. A., ou por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal ou em edifícios que, pela sua antiguidade, valor arquitetónico e histórico, sejam representativos de uma determinada época.
3 -São admitidos campos de golfe nos Outros Espaços Agrícolas, desde que integrados em NDT e em EHI ou como projetos autónomos, desde que apoiados por alojamento turístico próximo já existente, nas seguintes condições:
a)Compatibilização com as características específicas das áreas a ocupar, com realce para os aspetos associados ao seu valor natural e ambiental;
b)Garantia de disponibilidade (durável) de água suficiente, tendencialmente através da reutilização integral de águas residuais tratadas;
c)Acessos rodoviários adequados;
d)Enquadramento paisagístico e ambiental, quer do campo de golfe quer da respetiva envolvente, com base em estudos específicos e projetos de arquitetura paisagista;
e)Seleção de espécies, para a constituição do campo, adaptadas às condições de solo e edafoclimáticas do local;
f)Avaliação da viabilidade económica do empreendimento.
4 -Na conceção dos novos projetos de campos de golfe devem ser atendidos os seguintes critérios:
a)Garantir a salvaguarda da estrutura hidrográfica fundamental e dos aquíferos;
b)Controlar os impactes resultantes das transformações do relevo e promover a adaptação progressiva dos traçados e implantações do campo à morfologia natural do terreno;
c)Assegurar a preservação das espécies locais e formações botânicas classificadas e a conservação das associações vegetais características da Região;
d)Favorecer a utilização de espécies autóctones e de espécies características da Região, na integração paisagística dos empreendimentos;
e)Garantir condições de boas práticas na construção e exploração do campo de golfe, através de instrumentos de gestão ambiental, designadamente com recurso a mecanismos de certificação;
f)Assegurar o controlo periódico/monitorização dos parâmetros ambientais mais significativos.