1 -O licenciamento e o exercício de atividades pecuárias em regime extensivo obedecem ao disposto no Regime de Exercício da Atividade Pecuária.
2 -As atividades pecuárias em regime intensivo obedecem ainda às seguintes condições, sem prejuízo das restrições e condicionantes impostas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública eventualmente aplicáveis e pelo regime do sistema de proteção de recursos e valores:
a)Disponibilidade de bons acessos rodoviários;
b)Localizar-se a uma distância igual ou superior a 50 m de qualquer categoria de espaço em solo urbano no qual seja admitido o uso habitacional, de captação de água para consumo humano e de edificações destinadas a habitação, bem como dos limites de empreendimentos turísticos, salvo nas situações em que a atividade pecuária é complementar da atividade turística;
c)Localizar-se a mais de 50 m dos limites de imóveis classificados ou em vias de classificação;
d)As instalações para alojamento dos animais devem garantir o afastamento de 50 m às estremas do prédio.