1 -As novas edificações destinadas aos usos previstos no artigo anterior, obedecem às condições e parâmetros fixados nos números seguintes, sem prejuízo das demais disposições do presente Regulamento.
2 -Residência própria do agricultor:
a)A área mínima do prédio é 10 ha;
b)Deve estar integrada numa exploração agrícola ou agroflorestal economicamente viável, comprovada por declaração emitida pela entidade competente em razão da matéria;
c)As intervenções, nas áreas não edificadas do prédio, devem preferencialmente respeitar e promover os usos dominantes do território em que se inserem;
d)As infraestruturas são da responsabilidade do interessado, não podem contribuir para a proliferação das redes públicas de infraestruturas e obedecem às demais condições estabelecidas no artigo 31.º do presente Regulamento;
e)A edificação destina-se à residência para uso do próprio agricultor, uma vez comprovado que não existem alternativas aceitáveis de localização da mesma em solo urbano e que não existe qualquer outra habitação no interior da mesma exploração, e não pode ser alienada por um prazo de 10 anos, devendo este ónus constar do registo predial;
f)A área máxima de construção da habitação é 500 m2;
g)A altura máxima da fachada é 7,5 m;
h)O número máximo de pisos acima do solo é dois, incluindo os pisos semienterrados;
i)São admitidas áreas em cave, nas condições previstas no artigo 34.º
3 -O ónus de inalienabilidade referido na alínea e) do número anterior, não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre o prédio ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor.
4 -Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais:
a)São aplicáveis as alíneas c) e d) do n.º 2;
b)Só é admitida uma nova edificação, quando não exista qualquer outra para o mesmo fim;
c)As edificações são amovíveis e determinadas pelas necessidades inerentes às explorações agrícolas, pecuárias ou florestais das propriedades em que se inserem, o que deve ser comprovado pelos serviços setoriais competentes; A área máxima de construção é:
i)Construções de apoio às atividades agrícolas e florestais: 30 m2 por 0,5 ha em culturas hortícolas, 30 m2 por cada 2,5 ha de outras culturas de regadio, 30 m2 por cada 5 ha de culturas de sequeiro e 30 m2 por cada 5 ha de floresta;
ii)Construções de apoio às atividades pecuárias: uma área de referência de 10 m2 por cabeça normal de espécie - CN;
d)A altura máxima da fachada é 7,5 m, exceto em caso de instalações especiais que exijam altura superior e desde que esta seja justificada do ponto de vista técnico.
5 -Estabelecimentos industriais de primeira transformação e/ou de comercialização de produtos agropecuários e florestais e outros edifícios indispensáveis à diversificação das atividades produtivas:
a)São aplicáveis as alíneas c) e d) do n.º 2;
b)A necessidade das edificações deve ser comprovada pelos serviços regionais competentes ao nível do controlo prévio da atividade industrial ou da atividade a desenvolver, no caso de outros edifícios indispensáveis à diversificação das atividades produtivas, sempre que esta o exija;
c)A área máxima de construção é 500 m2;
d)A altura máxima da fachada é 7,5 m, exceto em caso de instalações especiais que exijam altura superior e desde que esta seja justificada do ponto de vista técnico.
6 -Equipamentos de interesse público a instalar:
a)"Museu de Artes e Espetáculo":
i)Área de construção: 3000 m2;
ii)Altura da fachada: 8 m;
iii)Os valores mencionados nas subalíneas i) e ii) poderão ser ultrapassados até um máximo de 10 %, desde que tais necessidades sejam técnica e economicamente justificadas;
iv)Execução no prazo máximo de oito anos após a entrada em vigor do PDML, sujeita a prévia contratualização com o Município.
b)"Hospital Internacional de Lagoa Algarve":
i)Área de construção: 12500 m2;
ii)Altura da fachada: 13,5 m;
iii)Os valores mencionados nas subalíneas i) e ii) poderão ser ultrapassados até um máximo de 10 %, desde que tais necessidades sejam técnica e economicamente justificadas;
iv)Execução no prazo máximo de oito anos após a entrada em vigor do PDML, sujeita a prévia contratualização com o Município.
c)"Centro de Treinos de Alto Rendimento":
i)Índice de utilização: 0,01;
ii)Altura da fachada: 8 m;
iii)Execução no prazo máximo de oito anos após a entrada em vigor do PDML, sujeita a prévia contratualização com o Município.