Artigo 50.º · Áreas potenciais para a exploração de recursos geológicos
Em vigor desde 26/08/2021
1 -As áreas potenciais para a exploração de recursos geológicos, identificadas na Planta de ordenamento - outros limites ao regime de uso, correspondem a áreas que reúnem características litológicas com potencial para a exploração de recursos minerais e onde é permitida a instalação de atividades associadas à prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais e de águas de nascente, de acordo com o regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.
2 -A viabilização de explorações de recursos minerais nos Outros espaços agrícolas e nas áreas potenciais para a exploração de recursos geológicos dos Espaços naturais e paisagísticos de valorização e do Espaço cultural do Sítio das Fontes de Estômbar, depende do cumprimento da legislação aplicável e, cumulativamente, das seguintes condições:
a)No caso das massas minerais, apenas é admitida a exploração após comprovado esgotamento destes recursos nos Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos;
b)É aplicável o n.º 4 do artigo 26.º e o artigo anterior em matéria de edificabilidade;
c)Não é admitida qualquer atividade de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais numa faixa de proteção de 750 m ao limite dos perímetros urbanos e dos empreendimentos turísticos existentes, com projeto aprovado ou que disponham de informação prévia favorável eficaz;
d)É obrigatória a implantação de uma cortina arbórea compacta nas frentes das explorações, constituída por espécies autóctones, sem prejuízo da adoção das demais medidas de minimização dos impactes ambientais das explorações;
e)A destruição da vegetação autóctone deve cingir-se ao mínimo indispensável e, em caso de substituição, deve a mesma ser feita por espécies igualmente autóctones;
f)Deve ser assegurada a proteção do aquífero, não sendo permitida a exploração do maciço rochoso, numa espessura mínima de 10 m acima do nível freático.