1 -Constitui uso dominante dos espaços naturais e paisagísticos, a manutenção dos valores ambientais e paisagísticos.
2 -Nos espaços naturais e paisagísticos de proteção do litoral, constituem usos complementares e compatíveis com o uso dominante, os seguintes:
a)Usos complementares:
i)Atividade agrícola e a pecuária em regime extensivo, sendo aplicável o artigo 47.º;
ii)Atividade florestal de conservação;
iii)Caça, excluindo nas áreas do domínio público marítimo;
b)Usos compatíveis:
i)TER e TH desde que instalados em edificações preexistentes, nas quais não são admitidas ampliações;
ii)Reconstrução de edificações preexistentes destinadas a habitação;
iii)Instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas e de equipamentos coletivos em edificações preexistentes, nas quais não são admitidas ampliações;
iv)Abertura e a consolidação de vias de acesso automóvel ou áreas de estacionamento diretamente associadas às praias ou a infraestruturas portuárias de pesca ou recreio;
v)Consolidação de vias de acesso automóvel a construções preexistentes, salvo se daí advierem impactes que sejam considerados inaceitáveis e incompatíveis com a proteção desta subcategoria;
vi)Instalação de equipamentos de utilização coletiva desportivos e recreativos ao ar livre que não impliquem impermeabilização do terreno, com exceção de campos de golfe.
3 -Nos espaços naturais e paisagísticos de enquadramento litoral, constituem usos complementares com o uso dominante os referidos na alínea a) do número anterior e constituem usos compatíveis com o uso dominante os referidos na alínea b) do mesmo número e ainda os seguintes:
a)Reconstrução de edificações preexistentes para EHI, TER e TH;
b)Arranjos de áreas verdes de uso público, desde que seja convenientemente acautelada a drenagem das águas superficiais em zonas de risco e na proximidade das arribas.
4 -Nos espaços naturais e paisagísticos de valorização constituem usos complementares e uso compatível com o uso dominante, os seguintes:
a)Usos complementares:
i)Atividade agrícola e a pecuária em regime extensivo;
ii)Atividade florestal de conservação (pinhais);
iii)Caça;
iv)NDT, EHI, sem prejuízo do regime da Faixa costeira do litoral sul, TER e TH;
v)Instalações de recreio e lazer, designadamente, parques de merendas, miradouros, pontos de observação e interpretação ambiental e paisagística e percursos pedonais, sem prejuízo do regime da Faixa costeira do litoral sul;
b)Usos compatíveis:
i)Reconstrução, alteração e ampliação das edificações preexistentes, com exceção da ampliação das edificações destinadas a habitação na área abrangida pelo POOCBV;
ii)Aproveitamento de recursos geológicos nas áreas potenciais para o aproveitamento de recursos geológicos, identificadas no artigo 50.º e nas condições ali definidas.
5 -Nos espaços naturais e paisagísticos de valorização integrados no POOCBV é interdita a realização de obras que impermeabilizem o solo, nomeadamente estufas, agravando o regime de drenagem superficial junto das arribas e de zonas particularmente sensíveis à erosão, pondo em risco o seu equilíbrio ou acelerando a sua deterioração.