- 1 -No Parque Municipal do Sítio das Fontes e sem prejuízo da legislação específica em vigor, à edificabilidade é aplicável o artigo 39.º
- 2 -No Promontório de Nossa Senhora da Rocha apenas são admitidas obras de reconstrução e conservação das edificações existentes e as necessárias e indispensáveis às instalações de recreio e lazer.