Artigo 61.º · Estabelecimentos industriais, de armazenagem, de logística e oficinas
Em vigor desde 26/08/2021
1 -Para além do disposto no artigo anterior, nos espaços centrais apenas são admitidos estabelecimentos industriais não abrangidos, pelo menos, por qualquer um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:
a)Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA);
b)Regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo II do Regime das Emissões Industriais (REI);
c)Regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG);
d)Realização de operação de gestão de resíduos que careça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e gestão de resíduos;
e)Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE);
f)Potência elétrica contratada superior a 99 KVA;
g)Potência térmica superior a 12 x 10(elevado a 6) KJ/h;
h)Número de trabalhadores superior a 20.
2 -Para além do disposto no n.º 4 do artigo anterior, nesta categoria de espaços, a instalação de estabelecimentos industriais, de armazenagem e de oficinas deve cumprir todos os requisitos destinados a minimizar os impactos no que respeita ao ruído, estacionamento e outros próprios da natureza da atividade.
3 -Admite-se a coexistência dos estabelecimentos referidos no número anterior com a habitação no mesmo edifício, desde que seja demonstrada a compatibilidade com a função habitacional.