1 -As operações urbanísticas e demais ações admitidas no solo rústico e no solo urbano, devem salvaguardar as infraestruturas de transporte e distribuição de água para rega e as respetivas faixas de proteção do AHSLP, nos termos do regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola.
2 -É interdita a edificação, a abertura de vias de comunicação, a instalação de estacionamento ou a plantação de arvoredo, numa faixa de 5 m para cada lado dos limites exteriores dos canais de rega ou do eixo das condutas de transporte de água, com vista a garantir a preservação das infraestruturas e o acesso para a realização de trabalhos de manutenção.
3 -Qualquer intervenção nas faixas referidas no número anterior, carece de autorização da entidade gestora do AHSLP.