Artigo 84.º · Acessibilidade e mobilidade e parâmetros de dimensionamento da rede viária municipal
Em vigor desde 26/08/2021
1 -Constituem princípios orientadores da definição da rede rodoviária da responsabilidade municipal, no concelho de Lagoa, os seguintes:
a)Acessibilidade para todos, entendida como uma abordagem inclusiva, segura e confortável para todos;
b)Integração com a envolvente, no respeito pela preexistência e adequação da solução proposta às respetivas características, o que exige:
i)A manutenção da regularidade dos passeios, nos acessos a edifícios;
ii)A adoção nos cruzamentos, sempre que possível, de faixas de aceleração/desaceleração a fim de garantir a transição de perfil de via e a segurança rodoviária;
iii)Segurança rodoviária, com vista à coexistência harmoniosa entre os diferentes tipos de veículos e de utilizadores da rede viária.
2 -A acessibilidade para todos a que se refere a alínea a) do número anterior e a salvaguarda de adequadas condições de mobilidade, concretizam-se nos planos de iniciativa municipal e nos projetos e ações particulares e visam, designadamente, os objetivos seguintes:
a)Otimizar a funcionalidade do espaço;
b)Promover a acessibilidade do espaço público, edifícios, equipamentos e serviços;
c)Promover o conforto na mobilidade;
d)Promover modos suaves de circulação;
e)Aumentar a segurança rodoviária nos diversos modos de mobilidade;
f)Reduzir o tráfego no interior dos aglomerados;
g)Reorganizar a circulação e estacionamento;
h)Promover a melhoria do ambiente urbano;
i)Otimizar a sinalética;
j)Materializar no terreno o conceito do desenho universal.
3 -Os objetivos a que se refere o número anterior, são obrigatoriamente assegurados nas intervenções de iniciativa pública e privada, designadamente, nas operações urbanísticas de edificação e de urbanização.
4 -A rede rodoviária da responsabilidade municipal, salvo situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente ou necessidade de preservação de valores patrimoniais e ambientais, obedece às características físicas e operacionais constantes da regulamentação aplicável, à data vertida na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.