1 -As áreas de servidão non aedificandi aplicáveis à rede rodoviária nacional existente ou prevista, às estradas regionais e às estradas nacionais desclassificadas, são as estabelecidas na lei para cada caso concreto.
2 -Para a rede rodoviária municipal existente e prevista estabelecem-se as seguintes áreas de proteção, para um e outro lado do eixo:
a)6 m nas estradas municipais;
b)4,5 m nos caminhos municipais.
3 -Excecionam-se do disposto no número anterior:
a)As edificações a realizar nos perímetros urbanos, dotados de plano de urbanização ou de plano de pormenor que prevejam tais edificações;
b)Obras de reconstrução, ampliação ou alteração em edifícios e vedações existentes;
c)As vedações;
d)As construções simples, especialmente de interesse agrícola, localizadas a cinco metros ou a quatro metros do eixo da via, consoante se trate de estradas ou de caminhos municipais, respetivamente, sujeitas a autorização prévia da Câmara Municipal.
4 -Nas áreas edificadas e estruturadas pela rede viária, as operações urbanísticas observam os alinhamentos dominantes.
5 -Na ausência de plano de urbanização, de plano de pormenor ou de alvará de operação de loteamento, a Câmara Municipal pode definir outros alinhamentos no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas, tendo em vista a valorização e promoção da funcionalidade do espaço.
6 -As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada, previstas na alínea d) do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE, observam obrigatoriamente os alinhamentos dominantes.
7 -É permitida a relocalização de edificações confinantes com a rede viária, através do recuo da mesma relativamente à via pública, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º, devendo o recuo ser coincidente com o limite da faixa de proteção estabelecida no n.º 2.
8 -A relocalização da edificação não pode implicar o aumento da área de construção, exceto no solo urbano se assim for permitido pelas condições de edificabilidade da respetiva categoria.