1 -Os elementos que constituem o PDML são alterados nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
2 -A Planta de ordenamento do PDM - Classificação e qualificação do solo, será alterada para efeitos de atualização, no que diz respeito:
a)Às áreas a abranger por novos espaços de ocupação turística nos termos do ponto 2.2. do Anexo ao presente Regulamento;
b)Às áreas a abranger por plano de urbanização e/ ou por plano de pormenor.
3 -A Planta de ordenamento - Estrutura ecológica municipal, poderá ser alterada para efeitos de atualização, através da sua republicação, no que diz respeito:
a)Aos bens do património material não classificado;
b)Às áreas do património arqueológico de interesse não classificado.
4 -A Planta de ordenamento - Outros limites ao regime de uso, poderá ser alterada para efeitos de atualização, em função dos resultados da monitorização, através da sua republicação, no que diz respeito:
a)Às áreas sujeitas a inundações por cheias técnicas;
b)Ao zonamento acústico.
5 -A planta de condicionantes do PDML será alterada para efeitos de atualização, através da sua republicação, sempre que se verifique qualquer alteração do quadro de servidões administrativas e restrições de utilidade pública com incidência no território concelhio, em especial nas seguintes nos seguintes casos:
a)Na Planta de perigosidade de incêndio florestal, assim que seja aprovada a revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
b)Nos povoamentos florestais percorridos por incêndios, que devem ser objeto de atualização anual, integrando as áreas ardidas com referência a 31 de dezembro de cada ano, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual;
c)Nos imóveis classificados ou verificando-se a abertura de procedimentos de classificação, ou eventualmente, de desclassificação;
d)Aprovação de perímetros de proteção das captações de água subterrânea;
e)Às zonas ameaçadas pelas cheias e inundações naturais.
6 -As alterações a que se referem os números anteriores seguem o procedimento de alteração por adaptação previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e devem realizar-se mesmo no caso de não implicarem qualquer modificação no articulado do presente Regulamento.