Artigo 98.º · Suscetibilidade a fenómenos perigosos
Em vigor desde 26/08/2021
1 -Nas faixas de risco e proteção às arribas previstas no artigo 18.º, nas áreas suscetíveis a fenómenos perigosos que integram a EEM identificadas na subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º e nas demais áreas sujeitas a riscos naturais, mistos e tecnológicos, as autorizações de utilização das edificações devem conter tal menção, bem como a do perigo concreto a que se encontram expostas.
2 -Nos projetos das operações urbanísticas que incidam nas áreas referidas no número anterior, devem ser demonstradas quais as medidas adotadas para minimizar a vulnerabilidade e o risco associado.
3 -A identificação das áreas de suscetibilidade a fenómenos perigosos deve ser objeto de atualização, através da atualização e republicação da Planta de ordenamento - outros limites ao regime de uso e da Planta de ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, de acordo com o acompanhamento da evolução da dinâmica hidrológica e geomorfológica do concelho realizada pela Câmara Municipal.
4 -As autorizações de utilização das edificações situadas num perímetro de 100 m a partir dos limites dos centros radioelétricos, devem conter tal menção.