Artigo 11.º · Regras para desenvolvimento da atividade extrativa
Em vigor desde 26/08/2021
1 -É permitida a atividade extrativa nos espaços A1 e A2, definidos na Planta de Implantação, desde que cumpridas as seguintes condições:
a)A exploração de cada pedreira deve ser efetuada de forma faseada, devendo a recuperação ser iniciada logo que se atinja a configuração final em alguma frente;
b)A altura e a largura dos degraus de exploração durante os trabalhos de lavra e na situação final de escavação devem cumprir o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras em vigor e restante legislação aplicável e garantir ainda que:
i)Os trabalhos, a circulação e a manobra dos equipamentos móveis se realizam em condições adequadas de segurança;
ii)A altura das bancadas deve garantir o bom aproveitamento do recurso mineral;
iii)A largura mínima de pisos na situação final da escavação carece de uma análise geotécnica de modo a assegurar a estabilidade estrutural das frentes e do maciço rochoso remanescente;
c)A exploração deverá ser concertada e integrada nas zonas confinantes entre pedreiras, de forma a garantir a continuidade das explorações, o racional aproveitamento do recurso mineral em condições de segurança e estabilidade adequadas, evitando desníveis elevados, permitindo a integração dos trabalhos entre pedreiras contíguas e dando cumprimento à legislação vigente;
d)A dimensão dos pisos deve sempre garantir a execução dos trabalhos em segurança, nomeadamente, a circulação de pessoas e bens;
e)Mediante requerimento fundamentado, pode a entidade licenciadora fixar a altura e a largura dos degraus, a largura mínima do último piso da escavação, o sentido da exploração e a forma de acesso aos pisos, de acordo com a legislação vigente;
f)A exploração será realizada por degraus direitos, das cotas mais altas para as mais baixas, de forma a racionalizar a exploração e a melhorar o seu desempenho em matéria de segurança;
g)Em explorações subterrâneas deverão ser apresentadas normas específicas a aprovar pelas entidades da tutela;
h)A deposição de estéreis deverá ocorrer nas zonas a definir para esse efeito observando as regras de deposição que garantam a sua estabilidade geotécnica.
2 -É permitida a beneficiação do material sem aptidão ornamental, desde que se utilizem as melhores técnicas disponíveis e dando cumprimento à legislação vigente.
3 -É permitida a realização de obras de construção, ampliação ou remodelação de anexos de pedreira (conforme definidos no artigo 5.º), incluindo edifícios, zonas de parqueamento, estabelecimentos de industria extrativa, ou outras estruturas de apoio à gestão e realização da atividade extrativa, a remover no fim de vida útil da pedreira, desde que cumprindo os seguintes parâmetros urbanísticos:
a)Em conjunto não excedam uma área de implantação máxima de 1000 m2;
b)Apresentem um número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira;
c)Altura máxima de fachada de 9 metros, contados a partir do ponto em que a fachada se implanta no terreno à cota altimétrica mais baixa.
4 -Nos espaços preferenciais para a indústria extrativa é permitido o licenciamento de anexos de pedreira, designadamente as unidades de beneficiação primária, corte e acabamentos de rochas ornamentais, a remover no fim de vida útil da pedreira.
5 -A implantação das edificações (anexos de pedreira) tem que assegurar as distâncias à estrema da parcela impostas pela legislação aplicável à defesa da floresta contra incêndios, sem prejuízo de outros afastamentos definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
6 -É permitida a utilização de escombreiras para armazenamento dos resíduos de extração, desde que cumpridas as seguintes regras:
a)Utilizar as escombreiras apenas quando não seja técnica ou economicamente possível a valorização dos resíduos de extração;
b)Os resíduos de extração deverão ser utilizados, sempre que possível, no processo de recuperação paisagística;
c)Privilegiar a utilização de escombreiras já existentes e evitar a criação de novas escombreiras;
d)Privilegiar a ocupação de áreas já intervencionadas e evitar a criação de escombreiras em áreas virgens;
e)As escombreiras não deverão ter uma altura superior a 20 m;
f)As escombreiras deverão ser construídas de baixo para cima com taludes de 10 m de altura máxima e banquetas de 10 m de largura mínima;
g)No final da exploração, os resíduos de extração existentes em escombreira deverão ser valorizados e/ou utilizados na modelação para a recuperação paisagística.
7 -Consideram-se incompatíveis com a classificação e qualificação do solo rústico, as novas instalações de comércio, serviços e indústria que não sejam Anexos de Pedreira (conforme definidos no artigo 5.º).