Plano de Pormenor na Modalidade de Intervenção em Espaço Rural da Portela das Salgueiras
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Plano são adotadas as definições constantes no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, nos termos da vinculação prevista no artigo 4.º do mesmo Decreto Regulamentar, as definições constantes na legislação específica no âmbito da atividade extrativa e de conservação da natureza e as seguintes definições:
Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública seguidamente identificadas que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedece ao disposto na legislação aplicável e às disposições do PIERPS que com ela sejam compatíveis.
Os Espaços preferenciais para a indústria extrativa, identificados na Planta de Implantação, como A1, correspondem:
Nos espaços preferenciais para a indústria extrativa (A1), é possível a instalação ou ampliação da exploração das massas minerais, desde que se proceda à recuperação de área de igual dimensão, de outra exploração, nas seguintes condições:
Os Espaços naturais e paisagísticos, identificados na Planta de Implantação como A3, correspondem às áreas sem recurso mineral com aptidão ornamental.
Atento o sistema de execução adotado, ao PIERPS não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Na Área de Intervenção do PIERPS, são alterados os artigos 40.º, 42.º, 43.º e 52.º do Plano Diretor Municipal de Rio Maior.
Em tudo o que o presente Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade e demais legislação em vigor.
O Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Portela das Salgueiras deverá ser revisto caso se justifique a necessidade de alteração, de retificação, revisão ou de suspensão, conforme dinâmica prevista na legislação vigente ou num prazo máximo de 12 anos.
1 - O presente Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico, entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
2 - A entrada em vigor do PIERPS não afeta nem prejudica:
a) As licenças de explorações de massas minerais existentes, que se mantêm válidas;
b) Os pedidos de licenciamento, de ampliação ou de adaptação, de explorações de massas minerais apresentados antes da data de entrada em vigor do presente Regulamento, que tenham parecer favorável do ICNF, I. P., os quais serão apreciados à luz do regime vigente antes da entrada em vigor do PIERPS.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
60408 - ssaigt.dgterritorio.pt
60411 - ssaigt.dgterritorio.pt
614420587