Art.º 31 · Aviso n.º 16224/2025/2 — Suprimento de conflitos de interesses

1 -Todas as pessoas abrangidas pelo Código que se encontrem perante um conflito, ou potencial conflito de interesses, devem tomar, imediatamente, as medidas necessárias e adequadas para sanar, fazer cessar ou evitar o conflito em causa, em conformidade com as disposições legalmente aplicáveis, nomeadamente, aquelas que estão previstas nos artigos 70.º e 74.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Os destinatários deste Código devem, ainda, comunicar a situação, ao órgão executivo, em sede de reunião, no caso dos eleitos, ou, nos demais casos, ao presidente da câmara municipal, vereador ou superior hierárquico, mediante o preenchimento da declaração prevista no Anexo III, e que faz parte integrante do presente Código, logo que detetem o risco potencial de conflito e, simultaneamente, suspender a sua intervenção até que a situação seja analisada e, confirmando-se o conflito, seja assegurada a sua substituição no procedimento em causa.

Artigo 31.º — Suprimento de conflitos de interesses