Artigo 39.º — Responsável pelo cumprimento normativo

O responsável pelo cumprimento normativo (RCN) assegura a implementação, gestão, acompanhamento e avaliação do cumprimento do presente Código, que garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo, previsto no artigo 5.º do RGPC, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.