Art.º 40 · Aviso n.º 16224/2025/2 — Sistema de avaliação

1 -O Código é objeto de acompanhamento pelo RCN, nomeadamente através da avaliação do respeito pelos princípios e valores nele previstos.
2 -Por cada infração ao Código é elaborado um relatório do qual constam a identificação das regras violadas e da sanção aplicada, bem como as medidas adotadas e a adotar.
3 -Anualmente, são implementados mecanismos de avaliação da eficácia e melhoria do programa de cumprimento normativo, incluindo o presente Código, nos termos do RGPC, que resultam num relatório anual a submeter ao presidente da câmara municipal.

Artigo 40.º — Sistema de avaliação