1 -O Município da Figueira da Foz pode celebrar acordos de cooperação com as associações zoófilas do Concelho, com vista a promover o bem-estar animal e a saúde pública, bem como o controlo da população animal e a prevenção de zoonoses.
2 -A cooperação prevista no número anterior poderá estabelecer-se de igual modo com outras associações ou entidades, individuais ou coletivas, desde que o seu objeto seja compatível e exista relevante interesse municipal.
3 -As associações ou entidades referidas no n.º 2 do presente artigo poderão ser municipais ou intermunicipais;