Projeto de Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal
O Município da Figueira da Foz reconhece e assume a importância da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO, da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (Lei da Proteção dos Animais) e do Decreto-Lei n.º 276/ 2001, de 17 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro (Proteção dos Animais de Companhia), que no seu conjunto constituem os princípios orientadores do presente Regulamento Municipal, sem prejuízo do estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
Compete ao Serviço Veterinário Municipal da Figueira da Foz:
Os CAMV do Município da Figueira da Foz, enquanto unidades de saúde animal prestadoras de serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, estão obrigados ao cumprimento dos requisitos constantes do Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto, no que se refere à sua instalação, equipamentos e funcionamento.
Das comissões técnicas de classificação (CTC) com competência para verificar a satisfação dos requisitos exigidos por lei para a criação, organização e funcionamento dos CAMV, faz parte o Médico Veterinário Municipal, nos termos legalmente previstos.
Compete à Direção Municipal de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promover e cooperar em ações de preservação e promoção do bem-estar animal, sob orientação do Vereador com competências próprias, delegadas ou subdelegadas, e com a colaboração técnica do Médico Veterinário Municipal.
Impende sobre o detentor de um animal de companhia um dever especial de cuidado e vigilância, por forma a garantir o bem-estar físico e psíquico do animal e evitando que o mesmo possa pôr em causa a vida ou a integridade física de outras pessoas ou animais.
É proibido o abandono de animais de companhia pelos seus detentores, considerando-se como tal:
Nas suas deslocações em veículos automóveis motorizados, tratores ou outro meio de transporte terrestre, os cães e gatos devem, para segurança dos mesmos e de terceiros, ser deslocados em transportadores ou dotados de meios de contenção e segurança adequados à espécie e tamanho do animal em causa.
O detentor de qualquer cão perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos causados por este, nos termos da legislação em vigor.
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado ao dever especial de o vigiar por forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.
O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas nos alojamentos dos mesmos, por forma a não permitir a fuga dos animais e a acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, outros animais e bens, nomeadamente:
Só poderão participar neste tipo de evento os animais que:
Compete à organização da exposição/concurso:
Compete aos médicos veterinários responsáveis pela exposição ou concurso:
As pessoas estranhas ao Serviço Veterinário Municipal, só podem ter acesso ao CRAFF - Centro de Recolha Animal de Figueira da Foz quando devidamente autorizadas para o efeito e sempre acompanhadas por um funcionário afeto ao mesmo.
Estes animais serão alojados na zona de isolamento sanitário.
À occisão não podem assistir pessoas estranhas aos serviços do CRAFF - Centro de Recolha Animal da Figueira da Foz.
Em situações excecionais, devidamente justificadas e após exame clínico pelo Médico Veterinário Municipal, pode este proceder à occisão de animais de companhia, a pedido de particulares, apenas nas condições estipuladas na lei.
Os cadáveres de animais provenientes de detentores particulares, devem ser acondicionados em sacos de plástico, devidamente fechados de forma a prevenir qualquer contaminação.
Sempre que se revele necessário à prossecução da saúde pública e do cumprimento da legislação aplicável, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, através do Serviço Veterinário Municipal, poderá vir a promover protocolos com associações zoófilas, Juntas de freguesias ou particulares que comprovadamente sustentem colónias de animais, que visem a esterilização de animais de companhia.
É proibida a deambulação na via pública, demais lugares públicos e em terrenos que não sejam particulares, de quaisquer animais, que não estejam diretamente guardados ou conduzidos por pessoas.
O transporte de animais deve ser efetuado de acordo com a legislação vigente, designadamente ao nível de licenciamento ou autorização administrativa pelas entidades competentes.
Os sistemas antipombos devem evitar o poiso e a nidificação de pombos nos locais onde são aplicados, sendo colocados por forma a não provocar danos à integridade física de pessoas ou animais, incluindo os próprios pombos.
É proibida a alimentação de pombos na via e espaços públicos e municipais.
Sem prejuízo do disposto na lei, considera-se para os efeitos da presente secção:
Sem prejuízo do disposto na lei, só será permitido manter animais selvagens enquanto animais de companhia quando:
O exercício da atividade de espetáculos de circo e de números com animais depende de registo na DGAV.
Os animais utilizados neste tipo de atividade carecem de identificação individual, por meio de microchip, marca auricular ou anilha no caso das aves, excetuando-se as espécies de identificação individual obrigatória abrangidas por legislação específica.
Sem prejuízo das coimas e sanções acessórias aplicadas em virtude da violação das obrigações previstas neste Regulamento, a Câmara Municipal da Figueira da Foz reserva-se o direito de cobrar taxas, nos termos estabelecido no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, correspondente a todas as operações executadas pelas entidades fiscalizadoras para fazer cessar a situação de incumprimento ou para evitar um dano maior.
No âmbito dos processos de contraordenação instaurados por violação dos dispositivos deste diploma, consideram-se solidariamente responsáveis como arguidos, o proprietário do animal e o seu possuidor, ainda que eventual.
Em tudo o que não se encontre expressamente regulado no presente Regulamento, aplica-se a demais legislação em vigor.
Bianualmente, a Câmara Municipal da Figueira da Foz apresentará à Assembleia Municipal um Relatório sobre a aplicação do presente Regulamento, sendo igualmente apreciada a necessidade da sua revisão ou alteração.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
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