Suspensão parcial do PDM de Alcanena com medidas preventivas
Objetivos
As presentes medidas preventivas aplicam-se à área de cerca de 36 hectares, constituída por três zonas (Zona A, Zona B e Zona C), identificada na planta de delimitação anexa a estas (Carta de Ordenamento) e que delas fazem parte integrante, a qual corresponde à área identificada na deliberação referente à Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal, referida no artigo anterior.
As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ou até a entrada em vigor da Revisão do Plano Diretor Municipal de Alcanena.
1 - Quando a legislação em vigor mencionada nas presentes medidas preventivas for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
2 - A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
55833 - ssaigt.dgterritorio.pt
613564611