Objetivos
- 1 -As presentes medidas preventivas, previstas no n.º 7 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, são parte integrante do procedimento de Suspensão Parcial, este deliberado em reunião pública ordinária da Câmara Municipal, de 16 de março de 2020, com objetivos e fundamentação que se encontram aí devidamente explicitados.
- 2 -As medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes que possam limitar a liberdade de planeamento e estratégia municipal face à implementação da Plataforma Logística - parque empresarial como projeto estruturante ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do plano municipal para a área objeto de suspensão, no âmbito do n.º 1 do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.