A acumulação com outras funções públicas e/ou com funções ou atividades privadas por parte dos titulares de cargos dirigentes e dos colaboradores do Turismo de Portugal, I. P., independentemente da natureza do vínculo, está sujeita às regras previstas no artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e nos termos dos artigos 21.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, igualmente na sua redação atual, respetivamente.
Recursos e Sustentabilidade