Aprova o Código de Conduta e Compromisso Ético do Turismo de Portugal, I. P.
Os colaboradores do Turismo de Portugal, I. P., devem, no desenvolvimento da sua atividade, assegurar o estrito cumprimento dos seguintes princípios:
1) Respeito: respeitar o trabalho desenvolvido pelos colegas e todas as entidades externas com que se relacionam no âmbito das suas funções;
2) Responsabilidade: assumir as funções que lhe são atribuídas com responsabilidade, demonstrando empenho nas respetivas tarefas;
3) Lealdade: atuar com lealdade ao Instituto e aos colegas, independentemente da posição hierárquica que ocupam;
4) Profissionalismo: assumir-se como profissionais que dedicam o seu esforço e empenho ao devido cumprimento das tarefas que lhes são confiadas;
5) Integridade e cumprimento da Lei: assumir-se como indivíduos íntegros e garantir a absoluta independência entre os seus interesses pessoais e os do Instituto, evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses;
6) De não discriminação e de combate ao assédio no trabalho: abster-se de adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais colaboradores ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades do Turismo de Portugal, I. P., nomeadamente, com base na raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões, ideologia política e religião.
Normas de Conduta
Os colaboradores do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas relações internas, devem:
1) Contribuir para a criação e manutenção de boas condições gerais de trabalho, evitando situações que perturbem a concentração geral e a produtividade dos colegas;
2) Zelar pela proteção e pelo bom estado geral de conservação do património do Turismo de Portugal, I. P.;
3) Cumprir escrupulosamente a Lei, bem como todas as normas e regulamentos internos aplicáveis;
4) Tratar com respeito, dignidade e urbanidade todos os colegas;
5) Não usar os poderes atribuídos em proveito próprio e orientá-los exclusivamente para os objetivos do Turismo de Portugal, I. P.;
6) Alcançar os seus objetivos profissionais por mérito próprio.
São expressamente proibidos os seguintes comportamentos, suscetíveis de serem considerados como assédio no trabalho:
Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é executado;
Promover a exclusão e o isolamento social;
Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica;
Efetuar recorrentes ameaças de índole sancionatória e disciplinar que incorram em despedimento;
Não atribuir quaisquer funções ou tarefas profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
Estabelecer sistematicamente metas e objetivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir;
Atribuir sistematicamente funções ou tarefas estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
Apropriar-se de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas;
Divulgar sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre colaboradores;
Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem necessidade;
Transferir o colaborador de setor ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento e o prejuízo na carreira profissional;
Falar constantemente aos gritos, de forma intimidatória;
Avaliar negativamente, sem fundamento nos objetivos e competências fixados no SIADAP;
Criar sistematicamente situações objetivas de "stress", de modo a provocar o descontrolo na conduta do colaborador ou do colega de trabalho (v.g. alterações ou transferências sistemáticas do local de trabalho; não monitorização do trabalho desenvolvido pelo colaborador; indisponibilidade para diálogo; entre outras).
Os colaboradores do Turismo de Portugal, I. P., no âmbito das suas relações externas, devem:
1) Não executar nenhuma diligência em nome do Turismo de Portugal, I. P., que possa violar a Lei geral e a regulamentação aplicável à atividade do Instituto;
2) Assumir um comportamento baseado na lealdade para com o Turismo de Portugal, I. P.;
3) Atuar com isenção e equidade nas relações com todas as entidades externas, segundo critérios de objetividade;
4) Evidenciar profissionalismo e respeito nas relações estabelecidas com outras entidades;
5) Estabelecer e promover uma relação com as entidades externas baseada na confiança mútua;
6) Contribuir para o bem-estar económico e social da comunidade;
7) Respeitar o acesso público à informação e à documentação, nos termos previstos na Lei.
Ofertas e Dever de Comunicação
Política de Gestão de Conflito de Interesses
A acumulação com outras funções públicas e/ou com funções ou atividades privadas por parte dos titulares de cargos dirigentes e dos colaboradores do Turismo de Portugal, I. P., independentemente da natureza do vínculo, está sujeita às regras previstas no artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e nos termos dos artigos 21.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, igualmente na sua redação atual, respetivamente.
Recursos e Sustentabilidade
Os colaboradores e dirigentes do Turismo de Portugal, I. P., na medida das suas responsabilidades, devem assegurar a proteção, conservação e racionalização dos recursos materiais, tecnológicos e financeiros, bem como a sua utilização de forma eficiente, com vista à prossecução dos objetivos definidos, não os utilizando, direta ou indiretamente, em seu proveito pessoal ou de terceiros.
Infrações Disciplinares, Sanções e Disposições Especiais
As situações que, nos termos da Lei, possam configurar coação e assédio, poderão ser alvo de queixa junto da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Transformação Digital, a efetuar por qualquer pessoa, para os endereços eletrónicos próprios, criados para o efeito, por aquelas entidades.
Disposições Finais
O presente Código é objeto de publicitação na Intranet, no site institucional do Turismo de Portugal, I. P., e divulgado junto de todos os colaboradores através do correio eletrónico institucional e, em particular, junto dos que iniciam funções na organização.
O presente Código entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P.
Declaração de Conflito de Interesse
(nos termos do Artigo 11.º do Código de Conduta e Compromisso Ético do Turismo de Portugal, I. P.)
(ver documento original)
Declaração de Aceitação do Código de Conduta e Compromisso Ético do Turismo de Portugal, I. P.
(ver documento original)
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