Artigo 52.º — Forma das notificações

Vigente desde: 05/08/2024

1 -As notificações são efetuadas na forma e termos previstos no presente Regulamento e nos artigos 112.º e 113.º do Código de Procedimento Administrativo.
2 -As notificações por carta registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse não seja dia útil, devendo fazer a menção expressa desta cominação legal decorrente do n.º 1 do artigo 113.º do aludido Código.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/2024