Artigo 58.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento Municipal sobre o regime jurídico, regras de acesso, atribuição e gestão das habitações sociais do Município de Lamego, aprovado pela Assembleia Municipal de Lamego em 27 de fevereiro de 2012 e publicitado através do edital n.º …de../…/…(DAC).