1 -As entidades que venham a explorar as parcelas ou lotes n.º 01 e 02 devem ser, nos termos legais, responsáveis pela gestão, recolha e destino final dos resíduos produzidos pelas respetivas atividades industriais, de serviços ou logística.
2 -Em cumprimento do disposto no número anterior, as parcelas ou lotes devem dispor de sistemas de recolha e armazenagem separativa de resíduos sólidos, sendo obrigatória a deposição separada de resíduos industriais não equiparados a urbanos com os resíduos urbanos, de acordo com a legislação em vigor.
3 -Caso o tipo de resíduo produzido disponha de características que comprometam a saúde pública ou as condições ambientais, deve ser assegurado o pré-tratamento dos resíduos no interior das parcelas ou lotes.