Aprovação do Plano de Pormenor da Área de Atividades Económicas da Carrasqueira
O Plano de Pormenor da Área de Atividades Económicas da Carrasqueira, adiante designado por Plano, define as regras e orientações a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na área delimitada na Planta de Implantação, localizada na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Mafra.
O Plano visa a prossecução dos seguintes objetivos:
Para efeitos da aplicação do Plano são adotadas as definições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, que estabelece os conceitos técnicos relativamente ao ordenamento do território e urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.
O Plano estabelece os seguintes usos e ocupação do solo, para as categorias de solo urbano, previstas no artigo anterior:
Na vedação das parcelas ou lotes deverá observar-se o disposto no Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização de Mafra (RMEU) cumulativamente com as seguintes condições:
O acesso viário ao interior das parcelas ou lotes será realizado conforme o indicado na Planta de Implantação, salvo justificação técnica e de funcionalidade a efetuar em sede do procedimento de controlo prévio da operação urbanística em questão.
Os projetos relativos às obras de edificação deverão ser acompanhados por projetos de arranjos exteriores da envolvente das edificações que garantam a sua adequada inserção paisagística, devendo ser respeitado o estabelecido na planta de espaços verdes e nos artigos 21.º e 22.º do presente regulamento.
Junto às áreas de circulação viária, pedonal e estacionamento é admitida a possibilidade de construção de edificações de pequena dimensão, destinadas a anexos de apoio às instalações principais, designadamente para armazenamento de equipamentos de manutenção, infraestruturas elétricas, centrais de bombagem, zonas técnicas ou outros similares, desde que, não constituam obstáculos à livre circulação e obedeçam aos critérios estabelecidos no RMEU.
Na manutenção dos espaços verdes deve recorrer-se a um plano de gestão de espaços verdes, onde constem estratégias de atenuação dos consumos de água para rega, devendo, sempre que possível, ser utilizada água de rega de abastecimentos alternativos ou complementares à rede potável de abastecimento público, designadamente águas pluviais ou de escoamento superficial, devidamente captada e ou armazenada para esse efeito.
Na execução de passeios, vias de acesso e passagens de peões e acessibilidade aos edifícios devem ser respeitadas as normas técnicas para a melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada, estabelecida na legislação aplicável.
Sempre que o tipo de atividade que se venha a instalar o exija, deve ser efetuado o tratamento das emissões gasosas produzidas, de acordo com a legislação aplicável.
As entidades que venham a explorar as parcelas ou lotes n.º 01 e 02 e o proprietário da parcela ou lote n.º 03, devem garantir a limpeza periódica das redes de águas pluviais ou de saneamento, de modo a evitar entupimentos e degradação das mesmas.
O sistema de execução é de iniciativa dos interessados, designadamente o Município de Mafra e os futuros titulares de direitos, cabendo-lhes realizar as operações urbanísticas.
O mecanismo de perequação compensatória a adotar corresponde à repartição de encargos com as operações urbanísticas de urbanização a realizar após a venda das parcelas ou lotes, sendo considerados custos de urbanização as infraestruturas gerais e locais.
As vias de circulação pública afetas à área do Plano correspondem à Estrada Municipal 616.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
QUADRO I
Uso do solo
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QUADRO II
Parâmetros urbanísticos
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QUADRO III
Parâmetros urbanísticos de dimensionamento do estacionamento
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QUADRO IV
Identificação dos novos prédios - parcelas e/ ou lotes, constituídos através do Plano de Pormenor
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QUADRO V
Descrição das parcelas a ceder ao domínio público
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QUADRO VI
Transformação fundiária com a relação entre os prédios originais e os prédios resultantes
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
53227 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
53229 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612912115