Artigo 37.º · Obrigações dos futuros titulares de direitos
Em vigor desde 30/01/2020
1 -Os futuros titulares de direitos sobre as parcelas ou lotes n.º 01 e 02 ficam obrigados ao seguinte:
a)Elaborar os projetos necessários ao licenciamento das edificações e obras de urbanização que pretendam construir nas áreas previstas no Plano;
b)Elaborar os projetos necessários ao licenciamento das ligações às redes das infraestruturas exteriores.
c)Executar as obras de urbanização no interior das respetivas parcelas ou lotes e as obras de infraestruturação na área de cedência ao domínio público, adjacente à Estrada Municipal 616.
2 -O futuro titular de direitos sobre a parcela ou lote n.º 03 fica obrigado a manter a via de acesso rodoviário condicionado/ servidão, conforme o definido na planta de implantação.