1 -Na área abrangida pelo Plano incidem as seguintes servidões administrativas e/ ou restrições de utilidade pública, identificadas na Planta de Condicionantes:
a)Faixa de proteção e gestão de combustível;
b)Rede de média tensão;
c)Leito e margens do curso de água - Domínio Hídrico.
2 -A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, obedecem aos regimes jurídicos respetivos e, cumulativamente, às disposições do presente regulamento que com elas sejam compatíveis.