1 -Deverão ser enviados à comissão, para que esta proponha à Câmara Municipal o seu reconhecimento oficial, os topónimos em que se verifiquem pelo menos um dos seguintes critérios:
a)Constem da listagem de códigos postais disponibilizada pelos CTT, com carácter oficial no registo civil e predial, desde que confirmados pela respetiva Junta de Freguesia ou pela informação toponímica oficiosa disponível nos serviços;
b)Tenham sido atribuídos em atos formais de Junta ou Assembleia de Freguesia, anteriores à entrada em vigor do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia;
c)Tenham sido aceites em processos camarários que resultaram em atos administrativos, desde que confirmados pela respetiva Junta de Freguesia ou pela informação toponímica oficiosa disponível nos serviços.
2 -Sempre que haja discrepância quanto à forma de designação do topónimo, cabe à comissão propor a designação a adotar.
3 -Os topónimos que não se enquadrem no presente artigo, deverão ser submetidos ao procedimento normal de aprovação.