Alteração ao Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município do Cartaxo
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Compete à Câmara Municipal do Cartaxo, nos termos legais em vigor, por iniciativa própria ou sob proposta ou sugestão de entidades representativas do município, da Comissão Municipal de Toponímia, das Juntas de Freguesia e de munícipes, deliberar sobre a denominação das ruas e praças das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia, bem como estabelecer as regras de numeração dos edifícios.
É criada a Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por comissão, órgão consultivo da câmara municipal para a audição, estudo e parecer prévio das questões de toponímia em todas as localidades do Município do Cartaxo.
314450321