1 -No caso de novas operações de loteamento, o encargo da aquisição e colocação das placas toponímicas, assim como dos suportes a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, é da responsabilidade da entidade promotora do loteamento e/ou das obras de urbanização, pelo que a caução destinada a assegurar a boa execução das obras de urbanização incluirá também o valor do encargo previsto para a sua construção.
2 -O município informa o promotor da urbanização ou loteamento ou, quando estes não existam, os responsáveis, para efeitos do disposto no artigo 13.º
3 -Sem prejuízo do previsto no n.º 1, a aquisição, colocação e manutenção da sinalização toponímica são da competência da junta de freguesia.
4 -É expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a afixação, deslocação, alteração ou substituição das placas toponímicas.
5 -Face ao interesse público das designações toponímicas, os proprietários de imóveis em que devem ser colocadas as placas só poderão recusar a sua afixação, se desta decorrer comprovado prejuízo para a edificação.