Projeto de alteração ao Regulamento Municipal das Atividades de Animação e Apoio à Família da Rede Pública do Concelho de Estarreja
O presente regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto na alínea d) do artigo 23.º, alínea g) e h) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento tem como finalidade estabelecer as normas e princípios gerais de organização, gestão e funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família da Educação pré-escolar da rede pública do concelho de Estarreja.
As Atividades de Animação e Apoio à Família são, nos termos da legislação em vigor, de frequência facultativa e visam satisfazer, essencialmente, as necessidades dos Encarregados de Educação, em função dos seus compromissos profissionais ou outros previamente declarados e comprovados, contemplando as seguintes modalidades:
As Atividades de Animação e Apoio à Família destinam-se às crianças que frequentam os Estabelecimentos de Educação pré-escolar da rede pública do concelho de Estarreja.
1) Período Letivo: acolhimento e prolongamento de horário - 7h30 às 9h00 e 15h15 às 18h30
2) Almoço - definido pelos Agrupamentos de Escolas
3) Interrupções letivas e períodos não contemplados no calendário escolar - 7h30 às 18h30
As Atividades de Animação e Apoio à Família dinamizadas no período letivo estão cobertas por seguro escolar e as promovidas em período não letivo estão cobertas por seguro de acidentes pessoais.
O prazo e procedimentos para a formalização da primeira, renovação ou desistência de candidatura no serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família são anualmente definidos pelo Setor de Serviços Educativos da Câmara Municipal de Estarreja e publicitado nos Estabelecimentos de Ensino e no sítio institucional do Município.
Serviço de fornecimento de refeições:
Documento comprovativo do escalão de Abono de Família atribuído, relativo ao ano civil em causa;
Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, caso um dos progenitores esteja desempregado há mais de três meses e beneficie do 2.º escalão do abono de família.
Atividades de Animação e Apoio à Família:
Declaração de IRS, comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo ou declaração da Autoridade Tributária de não entrega e/ou justificação da isenção de apresentação da Declaração de IRS;
Declaração da entidade empregadora que ateste o horário laboral de cada um dos elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo, caso exista necessidade do educando frequentar o serviço entre as 7h30 e as 9h00 e/ou entre as 17h30 às 18h30;
Exposição escrita, fundamentando os motivos de falta entrega dos documentos solicitados, ou outras situações que considere relevante mencionar para análise do processo.
Serviço de fornecimento de refeições:
Atividades de Animação e Apoio à Família:
Desenvolver as Atividades de Animação e Apoio à Família nos locais onde estejam reunidos os requisitos necessários para sua respetiva implementação;
Disponibilizar espaços corretamente organizados e estimulantes, tendo em conta, designadamente, os critérios de qualidade e segurança;
Organizar atividades variadas e organizadas de forma lúdica, adequadas ao seu nível de desenvolvimento e devidamente articuladas com as aprendizagens curriculares;
Colocar o pessoal responsável pelo operacionalização e dinamização do serviço;
Disponibilizar os materiais necessários e adequados para o normal funcionamento do serviço;
Disponibilizar toda a informação relativa ao funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família.
Aceitar e respeitar as normas de funcionamento do programa, designadamente os horários definidos, os preços a praticar e os prazos de pagamento estabelecidos;
Garantir que para além da componente letiva, cada criança permanece no Estabelecimento de Ensino o tempo estritamente necessário decorrente dos compromissos profissionais do agregado familiar;
Tratar com cordialidade e respeito o órgão de gestão Agrupamento de Escolas/Estabelecimento de Ensino, funcionários e demais comunidade educativa;
Prestar todas as informações necessárias e imprescindíveis sobre os seus educandos que sejam fundamentais para o adequado funcionamento do serviço;
Assegurar que as crianças se apresentem asseadas;
Ir buscar o seu educando, no caso de adoecer, ao Estabelecimento de Ensino logo que disso sejam informados e/ou não permitir o seu regresso no caso de doença infetocontagiosa;
Responsabilizar-se pela informação e entrega de medicação do educando ao responsável do programa, com a indicação do nome da criança, quantidade e horas a que deve ser ministrado;
Informar os responsáveis do programa acerca de eventuais impedimentos da criança relacionados coma prática de determinadas atividades.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação deste Regulamento serão objeto de deliberação pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com a competência delegada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Valor da comparticipação familiar para as Atividades de Animação e Apoio à Família é determinado com base nos escalões de rendimento per capita, indexados ao Rendimento Mínimo Mensal em vigor e pela aplicação de uma percentagem sobre cada escalão de acordo com a seguinte tabela, em conformidade com o Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro:
Escalões de Rendimento per capita - Percentagens a aplicar sobre o rendimento per capita
(ver documento original)
O rendimento per capita do agregado familiar é calculado com base na seguinte fórmula:
RC = (R - (C + I + H + S))/(12 x n)
em que:
RC - Rendimento per capita
R - Rendimento bruto anual do agregado familiar
C -Total de contribuições pagas (regimes de proteção social)
I -Total de Imposto pagos (retenção na fonte e/ou pagamentos por conta)
H - Encargos anuais com a habitação
S - Despesas de saúde não reembolsadas
N - Número de pessoas que constituem o agregado familiar
314493196