- 1 -Documentação
- a)Para determinação das comparticipações familiares, os Encarregados de Educação devem efetuar o pedido ao Setor de Ação Social da autarquia e entregar os seguintes documentos:
Serviço de fornecimento de refeições:
Documento comprovativo do escalão de Abono de Família atribuído, relativo ao ano civil em causa;
Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, caso um dos progenitores esteja desempregado há mais de três meses e beneficie do 2.º escalão do abono de família.
Atividades de Animação e Apoio à Família:
Declaração de IRS, comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo ou declaração da Autoridade Tributária de não entrega e/ou justificação da isenção de apresentação da Declaração de IRS;
Declaração da entidade empregadora que ateste o horário laboral de cada um dos elementos do agregado familiar que contribuam economicamente para o mesmo, caso exista necessidade do educando frequentar o serviço entre as 7h30 e as 9h00 e/ou entre as 17h30 às 18h30;
Exposição escrita, fundamentando os motivos de falta entrega dos documentos solicitados, ou outras situações que considere relevante mencionar para análise do processo.
- b)Sem prejuízo do disposto anterior, a entrega dos referidos documentos, ou dos que estiverem em falta, deverá ser feita no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de inscrição.
- c)À Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar documentos complementares, sempre que julgue necessário, para análise da candidatura.
- d)A entrega de documentos com vista à redução das comparticipações familiares fora do prazo pressupõe entrega de prova de matrícula e requerimento superior a solicitar autorização para a entrega, análise e avaliação do pedido no Subunidade de Atendimento ao Munícipe.
- e)Caso não sejam entregues os documentos referidos na alínea a) o aluno será posicionado no escalão máximo.
- a)Para determinação das comparticipações familiares, os Encarregados de Educação devem efetuar o pedido ao Setor de Ação Social da autarquia e entregar os seguintes documentos:
- 2 -Valor das Comparticipações familiares
Serviço de fornecimento de refeições:
- a)O valor da comparticipação familiar para o serviço de fornecimento de refeições é estipulado anualmente através de despacho ministerial que consagra as definições e aplicações das regras de Ação Social Escolar.
Atividades de Animação e Apoio à Família:
- a)O valor da comparticipação familiar das Atividades de Animação à Família é definido anualmente pela Câmara Municipal de Estarreja e pelo Ministério da Educação.
- b)O valor da comparticipação é mensal e fixo por um período de 11 meses - setembro a julho sendo a primeira quinzena de agosto gratuita - e calculado no termos do Despacho Conjunto n.º 300/97 (anexo I), de 9 de setembro ou do normativo legal que no ano da inscrição vigorar.
- c)As comparticipações são definidas de acordo com o posicionamento dos agregados familiares das crianças em escalões de rendimento per capita, indexados à Retribuição Mínima Mensal - RMM, à data do período de inscrição. As normas para o cálculo do rendimento per capita constam no anexo I do presente no regulamento.
- d)Sempre, que através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar se conclua da especial onerosidade do encargo com comparticipação familiar, pode o pagamento ser reduzido ou dispensado por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas em matéria de Educação.
- a)O valor da comparticipação familiar para o serviço de fornecimento de refeições é estipulado anualmente através de despacho ministerial que consagra as definições e aplicações das regras de Ação Social Escolar.
- 3 -Averiguações
- a)Em casos de dúvida sobre os rendimentos, os serviços podem desenvolver as diligências complementares que considerem adequadas ao apuramento da situação económica do agregado familiar, designadamente através de visitas domiciliárias.
- b)Se no decurso destas diligências foram detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, o Setor de Ação Social procederá às necessárias adaptações nas comparticipações familiares com base nos rendimentos presumidos.
- 4 -Reavaliação e Recálculo do Valor da Comparticipação Familiar
- a)Caso se verifique uma alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, deverá ser comunicada aos serviços, que procederá a uma reavaliação do processo com base na apresentação de novos documentos comprovativos.
- b)A alteração do montante da mensalidade só produz efeitos no mês seguinte à comunicação aos Encarregados de Educação.
- 5 -Prazos e condições de pagamento
- a)A frequência nas Atividades de Animação e Apoio à Família implica sempre o pagamento das comparticipações familiares na íntegra.
- b)Os pagamentos deverão ser efetuados através da referência multibanco cedida através de mensagem escrita ou na Tesouraria da Câmara Municipal de Estarreja.
- c)Os Encarregados de Educação devem efetuar o pagamento até à data limite definida na mensagem escrita.
- d)A primeira quinzena do mês de agosto é gratuita.
- e)O atraso no pagamento, por um período superior a 60 dias, implicará a suspensão da frequência. Caso não se verifique interesse no esclarecimento e na regularização da situação no prazo de 10 dias úteis, proceder-se-á à exclusão no aluno, e caso se aplique, a vaga será ocupada pelo primeiro interessado na lista de espera.
- 6 -Descontos e acertos
- a)No caso de não ser possível assegurar serviço, por justificado motivo, será descontado o custo das Atividades de Animação e Apoio à Família, reportando-se a unidade deste desconto a 22 dias.
- b)Não serão contabilizados para efeitos do artigo anterior as tolerâncias de ponto nacionais ou municipais, feriados nacionais ou municipais e greves.
- c)Se a criança faltar por doença, devidamente comunicada e comprovada mediante declaração médica, será descontado na comparticipação o montante correspondente aos dias de falta, calculado com indicado na alínea a).
- d)No caso de a criança estar ausente 30 dias seguidos, sem justificação considerada válida, será anulada a inscrição.
- e)Caso o aluno se inscreva para frequência no serviço na primeira quinzena e não usufrua fica obrigado a pagar o mês por completo.
- f)Sempre que se verifique a antecipação na entrega das crianças no acolhimento e o atraso sistemático na recolha das crianças ao fim do dia, dois dias seguidos ou cinco interpolados em cada mês, haverá lugar ao pagamento de adicional de 2,5(euro) por dia.