Pelo presente diploma é aditado ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Valongo o Artigo 8.º-A, o Artigo 92.º-A e o Artigo 104.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 8.º-A
Paisagem Protegida Regional "Parque das Serras do Porto"
- 1 -Dentro dos limites da Paisagem Protegida Regional, sem prejuízo dos demais condicionalismos e enquadramentos legais específicos, são interditos as seguintes atividades:
- a)A instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de veículos, de areia ou inertes ou de outros materiais que causem impacte visual negativo ou efeitos negativos no ambiente;
- b)O depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente;
- c)A introdução de espécies não indígenas invasoras, de acordo com a legislação em vigor;
- d)A plantação de espécies de rápido crescimento ou espécies florestais exóticas a menos de 20 metros de rios e a menos de 10 metros de outros cursos de água e nascentes, terrenos agrícolas, prédios urbanos e vias públicas de comunicação;
- e)A destruição ou delapidação de bens culturais imóveis, incluindo todas as formas de património arqueológico, bem como a recolha de bens culturais móveis, mesmo se resultantes de descoberta fortuita;
- f)A destruição ou delapidação de património natural em fojos, banjas ou minas;
- g)A destruição ou delapidação de geossítios e amostras geológicas, incluindo minerais, rochas e fósseis, assim como a recolha salvo se realizada para fins exclusivamente científicos e devidamente autorizada ou ao abrigo do regime jurídico dos recursos geológicos;
- h)A obstrução de qualquer tipo de passagem nos caminhos, bem como no acesso às linhas ou aos planos de água.
- 2 -Dentro dos limites da Paisagem Protegida Regional, sem prejuízo dos demais condicionalismos e enquadramentos legais específicos, são condicionados a autorização prévia ou parecer da entidade gestora, consoante os casos:
- a)Condicionados a parecer:
- i)A alteração à morfologia do solo e a modificação do coberto vegetal com efeitos ambientalmente negativos, com exceção das intervenções de recuperação ambiental promovidas pela ou em parceria com a Associação de Municípios Parque das Serras do Porto;
- ii)O abate de árvores e arbustos autóctones, salvo em situações objetivas de proteção civil e desde que não sejam alvo de gestão florestal;
- iii)A plantação florestal com espécies de rápido crescimento ou espécies exóticas.
- b)Condicionados a autorização prévia:
- i)A reintrodução ou introdução de espécies indígenas da fauna e flora selvagem;
- ii)A introdução de espécies não indígenas, de acordo com a legislação em vigor, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior;
- iii)O corte, extração, pesquisa ou exploração de recursos geológicos, nomeadamente de massas minerais e inertes;
- iv)A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis;
- v)A prática de campismo ou caravanismo, bem como qualquer forma de pernoita, em locais não destinados a esse fim, sem prejuízo das disposições legais que regulam a atividade;
- vi)A abertura de novas vias de comunicação ou acesso, bem como o alargamento ou outra intervenção nas já existentes, exceto as promovidas pelo Município;
- vii)A destruição ou o desmantelamento de muros, divisórias ou outras construções que integrem o valor natural paisagístico classificado, exceto as promovidas pelo Município;
- viii)A captação, o armazenamento, o desvio ou a condução de águas, bem como a drenagem, a impermeabilização ou a inundação de terrenos e demais alterações à rede de drenagem natural ou ao caudal ou à qualidade das águas superficiais ou subterrâneas;
- ix)A instalação de infraestruturas elétricas aéreas ou subterrâneas, telecomunicações, gás natural, abastecimento de água e saneamento básico ou aproveitamento de energias renováveis;
- x)A organização de eventos desportivos, culturais e de lazer fora dos locais destinados a esse fim;
- xi)A prática de atividades turísticas ou desportivas motorizadas suscetíveis de provocarem poluição sonora ou aquática ou que pela sua natureza específica ponham em risco os valores naturais e culturais presentes na área protegida, pessoas ou bens;
- xii)A prática de atividades turísticas ou desportivas não motorizadas suscetíveis de causar impacte negativo nos valores em presença;
- xiii)Atos e atividades que tenham por cenário fojos, banjas ou minas.
Artigo 92.º-A
Sistema de incentivos de Valongo (SIV)
- 1 -Com vista à concretização dos objetivos, opções estratégicas e princípios do PDMV e da concretização de políticas de melhoria, qualificação e valorização do ambiente urbano, é definido o sistema de incentivos de Valongo, adiante designado por SIV, a definir em regulamento municipal, para a iniciativas que para a Câmara Municipal configuram relevante interesse, designadamente:
- a)A realização de intervenções de que resultem ganhos evidentes na conservação da natureza e da biodiversidade;
- b)A realização de operações urbanísticas associadas à reabilitação urbana ou à promoção de programas de habitação social e cooperativa;
- c)As ações de reabilitação de edifícios com interesse patrimonial;
- d)A deslocalização de atividades de indústria ou de armazenagem, com evidentes impactes ambientais negativos, existentes em áreas residenciais para os espaços de atividades económicas definidas no Plano;
- e)A execução de empreendimentos ou edifícios de construção sustentável onde se operem iniciativas de redução de consumo energético, do consumo de água potável ou de gestão sustentável da água;
- f)A instalação de empresas com certificação ambiental.
- 2 -O SIV deverá assentar na avaliação do interesse para o município das iniciativas e na atribuição, preferencialmente, de benefícios fiscais e de créditos urbanísticos, em proporção ao interesse municipal determinado.
- 3 -Os créditos urbanísticos referidos no número anterior correspondem a direitos concretos de edificabilidade, estabelecidos em m2 de construção, utilizáveis para efeitos de índice de utilização do solo aplicável em acréscimo ao definido nas respetivas categorias e subcategorias do solo urbano, podendo estes créditos serem transacionáveis ou transferidos para qualquer local do solo urbano.
- 4 -O acréscimo de edificabilidade resultante da utilização dos créditos urbanísticos a que se refere o número anterior, só é admito desde que, cumulativamente:
- a)Não coloque em causa os parâmetros morfotipológicas dominantes condicionadores da integração urbanística aplicáveis ao local onde são utilizados;
- b)Não seja superior a 25 % do índice de utilização máximo admitido na categoria e subcategoria do solo urbano aplicáveis ao local onde são utilizados.
- 5 -O âmbito de aplicação, os requisitos de avaliação do interesse para o município e de aferição dos benefícios fiscais e de direitos de construção a atribuir, bem como os procedimentos de operacionalização do SIV, serão aprofundados através de regulamento municipal a aprovar pela Assembleia Municipal, tendo como referência o disposto nos números anteriores.
Artigo 104.º-A
Regime especial de regularização de atividade económicas
- 1 -Todos os pedidos de regularização das atividades económicas que, ao abrigo do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas, publicado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, tenham obtido deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, emitida pela assembleia municipal, e com deliberação favorável ou com deliberação favorável condicionada proferida em conferência decisória, ficam isentos da aplicação das normas do presente regulamento para efeitos da legalização das respetivas operações urbanísticas.
- 2 -A isenção prevista no número anterior apenas se aplica à legalização das respetivas operações urbanísticas nos termos em que mereceram Deliberação favorável ou Deliberação favorável condicionada proferida em conferência decisória.
- 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a câmara municipal pode dispensar ou solicitar a entrega de documentos e elementos, de acordo com o previsto na legislação em vigor aplicável.