Alteração do Regulamento do PDM Valongo
Pelo presente diploma são alterados os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 15.º, 20.º, 22.º, 26.º, 30.º, 33.º, 34.º, 36.º, 39.º, 41.º, 43.º, 46.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 70.º, 72.º, 81.º, 86.º, 87.º, 88.º, 94.º, 100.º, 104.º, bem como o Anexo III do regulamento do PDM de Valongo, aprovado pela Assembleia Municipal de Valongo em 23 de janeiro de 2015 e publicado no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso n.º 1634/2015, de 11 de fevereiro, com as correções introduzidas pelo Aviso n.º 15558/2017, de 27 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Contenção sistemática e consistente de novas frentes urbanas e incentivo à reabilitação e regeneração urbana, com vista ao fortalecimento da coesão territorial e valorização do parque edificado concelhio;
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...].
- h)[...].
[...]:
Nos Espaços Centrais aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos, nos termos do artigo 46.º:
Nos Espaços Urbanos de Baixa Densidade aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos, nos termos do artigo 46.º:
ANEXO IV
[...]
QUADRO 4
[...]
(ver documento original)
[...]
QUADRO 5
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento de pesados
(ver documento original)
[...]
ANEXO VI
Unidades operativas de planeamento e gestão
(ver documento original)
Pelo presente diploma é aditado ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Valongo o Artigo 8.º-A, o Artigo 92.º-A e o Artigo 104.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 8.º-A
Paisagem Protegida Regional "Parque das Serras do Porto"
- 1 -Dentro dos limites da Paisagem Protegida Regional, sem prejuízo dos demais condicionalismos e enquadramentos legais específicos, são interditos as seguintes atividades:
- a)A instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de veículos, de areia ou inertes ou de outros materiais que causem impacte visual negativo ou efeitos negativos no ambiente;
- b)O depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo, sem tratamento adequado ou de forma suscetível de causar efeitos negativos no ambiente;
- c)A introdução de espécies não indígenas invasoras, de acordo com a legislação em vigor;
- d)A plantação de espécies de rápido crescimento ou espécies florestais exóticas a menos de 20 metros de rios e a menos de 10 metros de outros cursos de água e nascentes, terrenos agrícolas, prédios urbanos e vias públicas de comunicação;
- e)A destruição ou delapidação de bens culturais imóveis, incluindo todas as formas de património arqueológico, bem como a recolha de bens culturais móveis, mesmo se resultantes de descoberta fortuita;
- f)A destruição ou delapidação de património natural em fojos, banjas ou minas;
- g)A destruição ou delapidação de geossítios e amostras geológicas, incluindo minerais, rochas e fósseis, assim como a recolha salvo se realizada para fins exclusivamente científicos e devidamente autorizada ou ao abrigo do regime jurídico dos recursos geológicos;
- h)A obstrução de qualquer tipo de passagem nos caminhos, bem como no acesso às linhas ou aos planos de água.
- 2 -Dentro dos limites da Paisagem Protegida Regional, sem prejuízo dos demais condicionalismos e enquadramentos legais específicos, são condicionados a autorização prévia ou parecer da entidade gestora, consoante os casos:
- a)Condicionados a parecer:
- i)A alteração à morfologia do solo e a modificação do coberto vegetal com efeitos ambientalmente negativos, com exceção das intervenções de recuperação ambiental promovidas pela ou em parceria com a Associação de Municípios Parque das Serras do Porto;
- ii)O abate de árvores e arbustos autóctones, salvo em situações objetivas de proteção civil e desde que não sejam alvo de gestão florestal;
- iii)A plantação florestal com espécies de rápido crescimento ou espécies exóticas.
- b)Condicionados a autorização prévia:
- i)A reintrodução ou introdução de espécies indígenas da fauna e flora selvagem;
- ii)A introdução de espécies não indígenas, de acordo com a legislação em vigor, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior;
- iii)O corte, extração, pesquisa ou exploração de recursos geológicos, nomeadamente de massas minerais e inertes;
- iv)A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis;
- v)A prática de campismo ou caravanismo, bem como qualquer forma de pernoita, em locais não destinados a esse fim, sem prejuízo das disposições legais que regulam a atividade;
- vi)A abertura de novas vias de comunicação ou acesso, bem como o alargamento ou outra intervenção nas já existentes, exceto as promovidas pelo Município;
- vii)A destruição ou o desmantelamento de muros, divisórias ou outras construções que integrem o valor natural paisagístico classificado, exceto as promovidas pelo Município;
- viii)A captação, o armazenamento, o desvio ou a condução de águas, bem como a drenagem, a impermeabilização ou a inundação de terrenos e demais alterações à rede de drenagem natural ou ao caudal ou à qualidade das águas superficiais ou subterrâneas;
- ix)A instalação de infraestruturas elétricas aéreas ou subterrâneas, telecomunicações, gás natural, abastecimento de água e saneamento básico ou aproveitamento de energias renováveis;
- x)A organização de eventos desportivos, culturais e de lazer fora dos locais destinados a esse fim;
- xi)A prática de atividades turísticas ou desportivas motorizadas suscetíveis de provocarem poluição sonora ou aquática ou que pela sua natureza específica ponham em risco os valores naturais e culturais presentes na área protegida, pessoas ou bens;
- xii)A prática de atividades turísticas ou desportivas não motorizadas suscetíveis de causar impacte negativo nos valores em presença;
- xiii)Atos e atividades que tenham por cenário fojos, banjas ou minas.
Artigo 92.º-A
Sistema de incentivos de Valongo (SIV)
- 1 -Com vista à concretização dos objetivos, opções estratégicas e princípios do PDMV e da concretização de políticas de melhoria, qualificação e valorização do ambiente urbano, é definido o sistema de incentivos de Valongo, adiante designado por SIV, a definir em regulamento municipal, para a iniciativas que para a Câmara Municipal configuram relevante interesse, designadamente:
- a)A realização de intervenções de que resultem ganhos evidentes na conservação da natureza e da biodiversidade;
- b)A realização de operações urbanísticas associadas à reabilitação urbana ou à promoção de programas de habitação social e cooperativa;
- c)As ações de reabilitação de edifícios com interesse patrimonial;
- d)A deslocalização de atividades de indústria ou de armazenagem, com evidentes impactes ambientais negativos, existentes em áreas residenciais para os espaços de atividades económicas definidas no Plano;
- e)A execução de empreendimentos ou edifícios de construção sustentável onde se operem iniciativas de redução de consumo energético, do consumo de água potável ou de gestão sustentável da água;
- f)A instalação de empresas com certificação ambiental.
- 2 -O SIV deverá assentar na avaliação do interesse para o município das iniciativas e na atribuição, preferencialmente, de benefícios fiscais e de créditos urbanísticos, em proporção ao interesse municipal determinado.
- 3 -Os créditos urbanísticos referidos no número anterior correspondem a direitos concretos de edificabilidade, estabelecidos em m2 de construção, utilizáveis para efeitos de índice de utilização do solo aplicável em acréscimo ao definido nas respetivas categorias e subcategorias do solo urbano, podendo estes créditos serem transacionáveis ou transferidos para qualquer local do solo urbano.
- 4 -O acréscimo de edificabilidade resultante da utilização dos créditos urbanísticos a que se refere o número anterior, só é admito desde que, cumulativamente:
- a)Não coloque em causa os parâmetros morfotipológicas dominantes condicionadores da integração urbanística aplicáveis ao local onde são utilizados;
- b)Não seja superior a 25 % do índice de utilização máximo admitido na categoria e subcategoria do solo urbano aplicáveis ao local onde são utilizados.
- 5 -O âmbito de aplicação, os requisitos de avaliação do interesse para o município e de aferição dos benefícios fiscais e de direitos de construção a atribuir, bem como os procedimentos de operacionalização do SIV, serão aprofundados através de regulamento municipal a aprovar pela Assembleia Municipal, tendo como referência o disposto nos números anteriores.
Artigo 104.º-A
Regime especial de regularização de atividade económicas
- 1 -Todos os pedidos de regularização das atividades económicas que, ao abrigo do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas, publicado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, tenham obtido deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, emitida pela assembleia municipal, e com deliberação favorável ou com deliberação favorável condicionada proferida em conferência decisória, ficam isentos da aplicação das normas do presente regulamento para efeitos da legalização das respetivas operações urbanísticas.
- 2 -A isenção prevista no número anterior apenas se aplica à legalização das respetivas operações urbanísticas nos termos em que mereceram Deliberação favorável ou Deliberação favorável condicionada proferida em conferência decisória.
- 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a câmara municipal pode dispensar ou solicitar a entrega de documentos e elementos, de acordo com o previsto na legislação em vigor aplicável.
É republicado, em anexo, o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Valongo, com a redação atual.
As alterações ao presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da data de publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Valongo - 1.ª Alteração
Sobre o território de Valongo incidem o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e os seguintes planos setoriais:
Todas as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas de apoio enquadráveis no regime de construção previsto para todas as categorias de espaços e fora de áreas edificadas consolidadas, na definição que consta do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação em vigor, terão de cumprir as Medidas de Defesa da Floresta contra Incêndios definidas no quadro legal em vigor, designadamente:
A estrutura de ordenamento do território municipal adotado no PDMV tem por base a articulação de um conjunto de sistemas territoriais sobre os quais assentam o regime de uso do solo, nomeadamente:
O planeamento e gestão do solo rural deverá privilegiar os seguintes princípios gerais:
As operações urbanísticas em solo rural devem prever espaços para estacionamento adequado às suas necessidades, de acordo com o previsto na Secção V do Capítulo V, do presente regulamento.
Constituem usos complementares e compatíveis nos Espaços florestais de conservação, os resultantes dos projetos ações e atividades indicados na Lista 1 do Anexo III do presente regulamento.
Os Espaços de atividades especiais destinam-se à localização de unidades de transformação de resíduos, urbanos ou outros, ou a outras indústrias não compatíveis com a integração em solo urbano.
Nos Espaços de atividades especiais, aplicam-se os seguintes os parâmetros de edificabilidade, em relação à área total da parcela:
As atividades e usos dominantes compatíveis em solo urbanizado e em solo urbanizável regem-se pelo explicitado nas diferentes categorias e subcategorias do solo urbano, aplicando-se ainda as seguintes disposições comuns:
As operações urbanísticas em solo urbano devem prever espaços para estacionamento adequado às suas necessidades, de acordo com o previsto na Secção V do Capítulo V do presente regulamento.
Nos Espaços Centrais aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos, nos termos do artigo 46.º:
Nos Espaços Urbanos de Baixa Densidade aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos, nos termos do artigo 46.º:
Os Espaços verdes de enquadramento destinam-se ao enquadramento e proteção física, visual e sonora das infraestruturas viárias e ferroviárias pesadas em solo urbano, devendo serem ocupadas predominantemente por espécies florestais.
Para efeitos do disposto na legislação específica em vigor, a delimitação de Zonas sensíveis, de Zonas mistas e de Zonas de conflito, decorrente do Mapa de Ruído elaborado para o concelho, está identificada na Planta de ordenamento - Classificação acústica, considerando-se como:
Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes da aplicação do presente regulamento podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral, a constituir nos termos previstos no RJUE.
Com a entrada em vigor do PDMV, é revogado o PDM de Valongo, aprovado por resolução do Conselho de Ministros n.º 168/95 e publicado no Diário da República n.º 285, 1.ª série-B, de 12 de dezembro de 1995, com 1.ª alteração aprovada por resolução do Conselho de Ministros n.º 70/97 e publicada no Diário da República n.º 103, 1.ª série-B, de 5 de maio de 1997, 2.ª alteração aprovada por resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2001 e publicada no Diário da República n.º 22, 1.ª série-B, de 26 de janeiro de 2001, 3.ª alteração publicada pelo Aviso n.º 20567/2008 no Diário da República n.º 139, 2.ª série, de 21 de julho de 2008.
O PDMV entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e estará sujeito a revisão nos prazos máximos e mínimos previstos na legislação em vigor.
ANEXO I
Imóveis classificados e em vias de classificação
Figura 1
V01 - Cruzeiro de Valongo (Cruzeiro do Senhor do Padrão)
MN - Monumento Nacional (Decreto 16-06-1910, DG 136, de 23-06-1910)
(ver documento original)
Figura 2
V02 - Casa do Anjo São Miguel
IIP - Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 29/84, DR, 1.ª série, n.º 145, de 25-06-1984)
(ver documento original)
Figura 3
A01 - Ponte de São Lázaro/Pina
IM - Interesse Municipal (Decreto n.º 129/77, DR, 1.ª série, n.º 226, de 29-09-1977)
(ver documento original)
ANEXO II
Rede Natura 2000
QUADRO 1
Habitats e espécies do Sítio PTCON0024 Valongo
(ver documento original)
QUADRO 2
Objetivos de conservação
(ver documento original)
Lista 1
Projetos, ações e atividades condicionados
Lista 2
Projetos, ações ou atividades interditas
ANEXO III
Espaços florestais
Lista 1
Funções dos Espaços Florestais
(ver documento original)
Lista 2
Objetivos dos Espaços Florestais
(ver documento original)
Lista 3
Modelos de silvicultura a adotar nos Espaços Florestais
(ver documento original)
Lista 4
Espécies a adotar nos Espaços Florestais
(ver documento original)
ANEXO IV
Sistema de mobilidade e transportes
QUADRO 1
Funções e níveis de serviço da rede rodoviária
(ver documento original)
QUADRO 2
Características físicas e operativas da rede rodoviária
(ver documento original)
QUADRO 3
Características da rede de mobilidade suave
(ver documento original)
QUADRO 4
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento de ligeiros
(ver documento original)
QUADRO 5
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento de pesados
(ver documento original)
ANEXO V
Valores de interesse patrimonial
Lista 1
Valores de interesse arquitetónico e arqueológico
(ver documento original)
Lista 2
Valores de interesse geológico
(ver documento original)
Lista 3
Valores de interesse biológico
(ver documento original)
Lista 4
Valores de interesse paisagístico
(ver documento original)
ANEXO VI
Unidades operativas de planeamento e gestão
(ver documento original)
611097319